DAS COMPENSAÇÕES VIA DCTFWeb

12/09/18
Informativo Tributário

Cíntia Regina de Sanchez e Robin - Coordenadora do Consultivo Tributário do NMAA

Como já é de conhecimento daqueles que militam na área tributária, foi disponibilizada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (“DCTFWeb”), substituindo a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A DCTFWeb é gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (“e-Social”) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), facilitando o cumprimento das obrigações acessórias.

Por sua vez, as compensações entre créditos e débitos administrados pela Receita Federal (inclusive previdenciários) se dará por meio da PER/DCOMP Web, disponível no portal e-CAC (“PER/DCOMPWeb”). Basta informar a categoria da DCTF e o período de apuração dos débitos a serem compensados que os mesmos serão automaticamente transportados para a PER/DCOMPWeb.

O PER/DCOMPWeb tem seu uso obrigatório em relação ao programa PER/DCOMP disponível no site da Receita Federal, nas seguintes situações:

  • Compensação de débitos oriundos da DCTFWeb;
  • Pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de e-Social;
  • Compensação de outros débitos fazendários com créditos previdenciários.

O uso obrigatório da PER/DCOMP disponível no site da Receita Federal, por sua vez, se verifica nas seguintes situações:

  • Fazer pedido de reembolso de salário família e salário maternidade;
  • Fazer a primeiro PER/DCOMP informando um crédito de retenção de cessão de mão de obra, saldo negativo de IRPJ ou CSLL, Reintegra e ressarcimento de IPI.

I – Dos créditos passíveis de compensação via PER/DCOMPWeb

O crédito passível de compensação via PER/DCOMPWeb abrange a contribuição previdenciária paga a maior ou indevidamente em GPS; pagamento indevido ou a maior realizado em DARF referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e pagamento indevido ou a maior de e-Social.

Também poderá ser objeto de compensação o saldo de retenções sofridas no caso de cessão de mão de obra, sendo ele resultante ou da dedução na DCTF a partir de agosto/18 ou de compensação via GFIP até julho/18. Neste caso deverá ser realizado o prévio pedido de restituição por meio de PER/DCOMP, conforme mencionado acima.

Para aqueles contribuintes na primeira etapa do e-Social, a Lei nº 13.670/18 também oferece a possibilidade de compensar créditos de origem não previdenciária tais como PIS e COFINS não cumulativos, pagamentos indevidos ou a maior, ressarcimento de IPI, saldos negativos de IPRJ e CSLL e Reintegra.

Importante destacar que no que se refere à compensação de créditos previdenciários com créditos não previdenciários e vice-versa, a lei impõe restrições à compensação considerando-se o início da utilização do e-Social, conforme melhor detalhado abaixo:

Débito Previdenciário Anterior ao e-Social

  • Com crédito Não Previdenciário anterior ao e-Social – Vetado
  • Com crédito Não Previdenciário posterior ao e-Social – Vetado
  • Com crédito Previdenciário anterior ao e-Social – Possível
  • Com crédito Previdenciário posterior ao e-Social – Vetado

 Débito Previdenciário Posterior ao e-Social

  • Com crédito Não Previdenciário anterior ao e-Social – Vetado
  • Com crédito Não Previdenciário posterior ao e-Social – Possível
  • Com crédito Previdenciário anterior ao e-Social – Possível
  • Com crédito Previdenciário posterior ao e-Social – Posssível

 Débito Não Previdenciário Anterior ao e-Social

  • Com crédito Não Previdenciário anterior ao e-Social – Possível
  • Com crédito Não Previdenciário posterior ao e-Social – Possível
  • Com crédito Previdenciário anterior ao e-Social – Vetado
  • Com crédito Previdenciário posterior ao e-Social – Vetado

 Débito Não Previdenciário Posterior ao e-Social

  • Com crédito Não Previdenciário anterior ao e-Social – Possível
  • Com crédito Não Previdenciário posterior ao e-Social – Possível
  • Com crédito Previdenciário anterior ao e-Social – Vetado
  • Com crédito Previdenciário posterior ao e-Social – Possível

I.a. Dos créditos oriundos de Ação Judicial

Os créditos decorrentes de ação judicial poderão ser objeto de compensação por meio da nova versão da PER/DCOMPWeb disponibilizada no site da receita federal em 12/09. Para tanto, o contribuinte deverá habilitar o crédito conforme procedimentos do artigo 100 da Instrução Normativa 1.717/17. Somente após homologação da Receita Federal o crédito será passível de compensação.

I.b. Saldo de Salário-Família e Salário Maternidade

Os créditos de salário-família e salário-maternidade, por outro lado, somente poderão ser aproveitados/deduzidos na DCTFWeb do período a que se referem. Caso haja saldo, o mesmo não pode ser objeto de compensação nos meses seguintes. O pedido de reembolso poderá, por sua vez, ser realizado via PER/DCOMP disponível no site da Receita Federal.

I.c. Compensação de créditos com débitos de outras entidades e fundos

Os contribuintes que apurarem as contribuições sociais por meio do e-Social poderão utilizar os créditos para compensação com outras entidades e fundos (Ex: Sistema “S”, FNDE, INCRA, etc...), por meio do aplicativo PER/DCOMPWeb

O Natal & Manssur possui uma equipe especializada que poderá auxiliá-lo em qualquer demanda referente à matéria. Consulte-nos.

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