Decisão do Supremo reonera folha de indústrias paulistas

08/11/18
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Valor Econômico - Beatriz Olivon - 08/11/2018

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão que permitia às 150 mil associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) este ano. A decisão era do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. As entidades ainda podem recorrer.

A reoneração da folha de pagamentos surgiu com a Lei nº 13.670, de 30 de maio, para tentar compensar as perdas de arrecadação com a redução do preço do diesel pelo governo federal, após a greve nacional de caminhoneiros deste ano.

No ano passado, a Medida Provisória nº 774 extinguiu o benefício para vários segmentos. Mas a norma não foi convertida em lei no prazo constitucional e caducou. Contudo, enquanto vigorou, várias empresas e entidades conseguiram liminares para afastar a reoneração.

Na tutela antecipada obtida pela Fiesp no TRF, o desembargador Helio Egydio de Matos Nogueira considerou que a anterior edição da MP 774 já levou a certa instabilidade, o que voltou a ocorrer com a promulgação da Lei nº 13.670, de 2018. Para o desembargador, o risco de dano era iminente.

No recurso ao STF, a União alega que a liminar acarreta “grave lesão à economia pública, impactando direta e imediatamente política econômica prioritária para equilíbrio das contas e redução do déficit fiscal do país”.

Há possibilidade de efeito multiplicador da decisão, já que existem pelo menos 642 ações sobre o mesmo assunto no país, com impacto nas contas de 2018 estimado em R$ 1,09 bilhão, segundo a União. Alega ainda que, se mantida a decisão, o governo terá que ajustar a peça orçamentária à nova realidade e incluir uma previsão menor da receita, o que impactará diretamente e no curto prazo o novo governante, que receberá o país com “forçosos bloqueios de despesas”.

Na suspensão de liminar, publicada hoje no diário de Justiça, o ministro Dias Toffoli afirma que a execução imediata da decisão judicial obtida pela Fiesp impacta direito de interesse coletivo relacionado à ordem e à economia públicas, pois implica alteração da programação orçamentária da União com caráter irreversível para 2018.

Segundo Toffoli, além da redução da arrecadação de contribuição de empresas à seguridade social, a liminar produz efeitos imediatos nas contas públicas, por causa do dever da União de compensar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração. “A supressão da receita estimada pela Receita Federal, com caráter irreversível para o ano de 2018, imporá contingenciamento de recursos de outras áreas”, afirma Toffoli, na decisão.

O tema está sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Outras entidades já obtiveram liminares que também foram cassadas após recurso.

Procurada, a Fiesp não retornou até a publicação.

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