Parecer da Receita reforça veto à compensação do IR por estimativa

04/12/18
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Valor Econômico - Joice Bacelo - 04/12/2018

A Receita Federal não vai aceitar as compensações (pagamento de tributo por meio de crédito fiscal) do Imposto de Renda (IR) apurado por estimativa feitas pelos contribuintes depois do dia 31 de maio. Além disso, aqueles que insistiram e deixaram de pagar o valor integral dos tributos estão sujeitos à multa.

Essa informação consta no Parecer Normativo nº 2, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira. A medida afeta as empresas do lucro real — com faturamento acima de R$ 78 milhões ao ano — e que recolhem IR e CSLL mês a mês.

O texto reforça o que determina a Lei nº 13.670, de 30 de maio deste ano. Essa legislação foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para amenizar as perdas que a União teria com a redução dos tributos sobre o óleo diesel. Ela vedou a compensação a partir de junho.

Antes da nova lei, os contribuintes podiam abater dos pagamentos mensais de IR e CSLL os valores que tinham a receber do Fisco. Esse crédito era gerado, por exemplo, com o recolhimento a maior, em outras ocasiões, do próprio IR e da CSLL e também de PIS e Cofins.

Advogados afirmam que o parecer normativo publicado hoje coloca ainda “mais lenha” em uma discussão que já está superaquecida. A Lei 13.670, desde que foi criada, é alvo de contestações na Justiça.

Para os contribuintes, o governo mudou as regras da compensação “no meio do jogo”. Isso porque a escolha da forma como vão recolher o imposto — se por estimativa ou trimestre — é feita no começo do ano e essa escolha é irretratável.

“Se é irretratável para o contribuinte, tem que ser irretratável para o governo também”, diz o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon. “O governo fez essa lei de forma abrupta e mexeu com todo o planejamento das empresas. O contribuinte fez essa opção porque ele poderia quitar as estimativas, mês a mês, com os créditos”, acrescenta.

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