Benefício fiscal

05/12/18
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Valor Econômico - 05/12/2018

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença que negou a uma empresa o direito de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os valores relativos ao benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no período do quarto trimestre de 2011 ao quarto trimestre de 2013, com a consequente repetição do indébito. Ao analisar o caso na 7ª Turma, a relatora, desembargadora Ângela Catão, entendeu que, assim como todo benefício fiscal, "o Reintegra provoca redução de custos, e, em consequência, do aumento do lucro da pessoa jurídica, legal é a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos apurados pelo programa". De acordo com a relatora, a determinação de que o valor do crédito apurado em função do Reintegra não fosse computado na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL ocorreu na sua restituição pela MP nº 651/2014 e que, ante sua natureza material, "essa disposição mais benéfica ao contribuinte não abrange os créditos anteriores à vigência da MP nº 6561/2014, os quais deverão integrar a base de cálculo para a incidência das mencionadas contribuições" (número do processo não divulgado).

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