TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO: DESPESAS (IN)SUSCETÍVEIS DE TOMADA DE CRÉDITO PARA APURAÇÃO DE PIS/COFINS

06/12/18
Informativo Tributário

Felipe Chiaparini - advogado do NMAA - 06/12/2018

Retorna ao STJ a discussão acerca da possibilidade de os contribuintes tomarem crédito de contribuições ao PIS e COFINS sobre valores pagos a título de taxa às administradoras de cartão.

Tudo teve início com um mandado de segurança impetrado pela varejista Lojas Colombo S/A, pretendendo autorização para o creditamento de valores pagos como taxa às empresas com as quais mantinha contrato de administração de cartões de crédito e débito.

Segundo a empresa, o cartão de crédito e débito é uma forma bastante difundida de pagamento, e que apresenta uma aderência significativa no mercado. Por isso, fornecedores de produtos e serviços que quiserem permanecer em atividade não poderiam abrir mão da contratação com as administradoras.

Esta contratação por óbvio não é gratuita, havendo então a cobrança por parte das administradoras com o fim de propiciar às empresas o uso dos cartões que lhes são apresentados pelos consumidores, surgindo aí a denominada taxa de administração.

A taxa normalmente representa pequena porcentagem da venda ou prestação de serviço, sendo revertido em proveito da gestora do cartão utilizado pelo consumidor, ou sendo retido diretamente na operação.

Neste cenário, a taxa paga pelos comerciantes e prestadores de serviço teria a natureza de despesa operacional para sua atuação, o que poderia se enquadrar como insumo, gasto passível de creditamento nos termos da legislação.

É exatamente neste ponto que residem as controvérsias.

De um lado, o contribuinte sustenta que todas as despesas operacionais a cargo das empresas se enquadrariam como insumos e que, nesta condição, seriam suscetíveis à tomada de crédito para fins de recolhimento de contribuições relativas ao PIS e COFINS.

Todavia, o Fisco tem uma postura mais restritiva, afirmando que insumo seria apenas o que se enquadrasse no IN/SRF nº. 404/2004, tais como matéria-prima, materiais para embalagem, etc – o que é discutível, tendo em vista que o STJ já fixou entendimento no sentido de esta instrução normativa ser ilegal ao restringir a disciplina dos créditos (Tema 779).

Com base nesta premissa, as autoridades fiscais consideram que a taxa paga às administradoras de cartão seria uma mera despesa operacional que não ostentaria caráter de insumo, e que por isso seria incabível descontar tais pagamentos do que é recolhido sob a rubrica de contribuições ao PIS e COFINS.

Diante deste debate, a Justiça Federal em Caxias do Sul e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acabaram dando razão ao Fisco, porém adotando uma linha de pensamento alternativa, baseada na ideia de essencialidade do gasto do qual se pretende tomar crédito.

As decisões em primeira e segunda instância apontaram que as contribuições ao PIS e COFINS podem ser apuradas por duas sistemáticas, a cumulativa ou a não cumulativa. Nesta segunda hipótese, deve-se observar o regime instituído pelas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03

Referidas leis elencam alguns itens dos quais o contribuinte pode descontar créditos, pois implicam despesas com bens e serviços usados na atividade, entre os quais se situam os insumos (artigo 3º, inciso II de ambas as leis acima destacadas).

Assim, dentro do rol estabelecido legalmente, os insumos representam as despesas que o contribuinte tem para a aquisição do que lhe é essencial, e que uma vez suprimido, tornaria impossível a continuidade da atuação empresarial.

Ainda segundo as decisões, é justamente o que ocorre com as taxas às administradoras, pois embora as empresas realizem a maioria de suas operações mediante cartão de crédito e débito, não seria esta a única forma de pagamento. Por isso, a taxa não seria propriamente um insumo, mas uma mera despesa operacional, insuscetível de creditamento.

Neste sentido está o seguinte trecho da sentença proferida no caso: “(...) Com efeito, ainda que as vendas mediante apresentação de cartões de crédito e débito, nos dias atuais, representem prática de grande importância às empresas que se dedicam à atividade de comércio, inexiste a essencialidade em tal forma de opção de recebimento, de maneira que as despesas com tal facilidade não se equiparam ao conceito de insumos, como defende a impetrante”.

Inconformada com os dois julgamentos que lhe foram desfavoráveis, a impetrante Lojas Colombo S/A levou o caso ao STJ, que irá decidir no âmbito do Recurso Especial de nº. 1.642.014/RS. Nas palavras do relator do caso, Ministro Og Fernandes, julgar se as despesas com a citada taxa representam ou não insumo demanda analisar a essencialidade do gasto em questão no contexto de cada caso concreto.

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