TJ-SP altera regime de bens de casal com efeito retroativo

07/01/19
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Valor Econômico - Adriana Aguiar - 07/01/2019

Casados há mais de 15 anos, um casal conseguiu, na Justiça, alterar o regime de divisão de bens e que a mudança tenha efeito sobre o passado, desde a celebração do matrimônio. A decisão, rara segundo advogados, é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Eles passaram do regime de separação obrigatória para o de separação convencional de bens.

Quando se casaram, no dia 29 de novembro de 2003, o tabelião informou que eles seriam obrigados a adotar o regime de separação obrigatória, contra a vontade deles. Isso porque não foi apresentada cópia da homologação da partilha de bens referente ao divórcio do primeiro casamento do marido.

Porém, no processo, o casal comprovou que a homologação já havia ocorrido, no dia 30 de agosto de 2002. Portanto, poderiam ter escolhido o regime de partilha de bens que preferissem na época do casamento.

No regime convencional, o casal pode firmar um pacto antenupcial, perante cartório, e estabelecer quais bens serão incomunicáveis ou tratar sobre as aquisições futuras.

Segundo o advogado do casal, Pedro Moreira, do CM Advogados, a alteração do regime de bens é uma medida muito utilizada em planejamentos patrimoniais e sucessórios para adequar o modelo de casamento aos efetivos interesses dos cônjuges.

A decisão é rara, de acordo com o advogado, porque a posição majoritária no Tribunal de Justiça paulista é a de que alteração de regime produziria efeitos apenas "ex-nunc" (a partir da decisão). "O que causa uma grande confusão no patrimônio e na sucessão. Os cônjuges ficam com um regime híbrido, aplicando-se dois regimes a um único casamento", afirma.

No caso concreto, acrescenta o advogado, "ficou provado nos autos que havia especificidades e que deveria prevalecer a autonomia de vontade do casal, evitando ingerência do Estado nas decisões particulares".

A sentença já tinha alterado o regime de casamento. Porém, não tinha dado efeitos retroativos, o que levou o casal a recorrer ao tribunal. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Rosangela Telles, entendeu que não se justifica o regime de separação obrigatória, uma vez que já tinha sido realizada a homologação de partilha de bens do primeiro casamento, "sendo possível que as nubentes elegessem livremente o regime que melhor lhes aprouvesse".

Na decisão, ela afirma que parte da doutrina e diversos precedentes tratam da irretroatividade dos efeitos da mudança, já que é necessário preservar o interesse dos cônjuges e de terceiros interessados. Porém, segundo a desembargadora, "tais argumentos não subsistem às especificidades do caso em apreço". No caso, acrescenta, não implica prejuízo a terceiros e nem aos cônjuges, que estão casados há mais de 15 anos.

Assim, determinou que o regime passe a ser de separação convencional, conforme livre escolha do casal, válido desde a data do matrimônio. Segundo Moreira, a decisão "prestigia a autonomia de vontade do casal e torna menos complexa a sucessão futura ou menos litigioso um processo de divórcio".

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