A troca de depósito judiciais por seguro garantia é autorizada pelo CNJ

31/03/2020

Em reunião virtual realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 27 de março de 2020, foi autorizada a substituição de depósitos judiciais e penhora por seguro garantia ou fiança bancária.

Não obstante a existência de decisões anteriores confirmando a possibilidade da aludida substituição, elas possuíam somente efeito inter partes, daí a relevância do pronunciamento que agora estende a autorização a todos.

Para motivar a decisão, um dos Conselheiros do Plenário do CNJ mencionou o artigo 835 do Código de Processo Civil que, para fins de substituição de penhora, equipara dinheiro à fiança bancária e/ou seguro garantia judicial. Sobretudo, a liberação das quantias depositadas e penhoradas implementaria o fluxo de caixa das empresas, amenizando os efeitos atuais na economia gerados pela pandemia do COVD-19.

Essa possibilidade abarca, além dos executivos fiscais, as Reclamações Trabalhistas. Na mesma reunião, o Plenário manteve a suspensão dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), os quais restringiam o uso do seguro garantia e da fiança bancária para a substituição do depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

Todavia, para que a substituição seja viável, importante que se comprove que ela é realmente necessária. Por exemplo, no caso de os depósitos judiciais realizados em dinheiro no processo judicial serem necessários para cobrir o fluxo de caixa da empresa nesse cenário tão conturbado (COVID-19).

Importa destacar que, o Seguro Garantia, em especial, consolida-se cada vez mais como ótima alternativa para as garantias judiciais, sendo incluído na legislação como forma autêntica e legal de depósito judicial capaz de oferecer a vantagem de ser a opção menos onerosa, podendo, até mesmo, influenciar na competitividade do negócio. E, nesse contexto, importante destacar o PROVIMENTO CSM N° 2549/2020 do TJ/SP (art. 4º VI), que estabelece para os casos de urgência o direito de se peticionar eletronicamente nos processos, mesmo nos processos que tramitam de forma física.

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