Confira as últimas medidas que buscam aliviar o impacto da pandemia

06/04/2020

Hoje foram publicadas medidas relevantes, que tentarão amenizar o impacto da COVID-19 em relação às empresas em geral. São as seguintes:

1. PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020
• Prorroga o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, bem como a devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, para a data do vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
• Prorroga os prazos de recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, tão somente na sistemática não cumulativa, relativas às competências março e abril de 2020, para o dia de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Importa ressaltar que, a não ser pelos tributos enumerados acima, inclusive parcelamento, faz-se necessário o ajuizamento de medida judicial, que possibilita a postergação dos pagamentos em até 3 meses.

2. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo da apresentação das seguintes declarações:
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020;
• Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de 1 de março de 2012, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

3. RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE n. 01/2020

Prorroga pelo prazo de 90 (noventa) dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 01.03.2020 e 30.04.2020, englobando tanto certidões referentes tanto a débitos inscritos quanto a não inscritos em dívida ativa.
A prorrogação de prazo relativa às certidões negativas de débitos (CND), que, nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/13, são emitidas digitalmente nos sites da Secretaria Estadual de Fazenda (débitos não inscritos) e da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (débitos inscritos), não foi abarcada pela mencionada resolução.

O NMAA possui uma equipe especializada que poderá prestar-lhes esclarecimentos adicionais. Consulte-nos.

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