Novas Medidas Tributárias nos âmbitos Federal e do Estado de São Paulo em face da COVID-19

06/04/2020

Novas medidas tributárias relevantes foram publicadas com o objetivo de amenizar o impacto financeiro em face da COVID-19. Tais medidas foram editadas em caráter geral e são as seguintes:

I – ÂMBITO FEDERAL

1. PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020

I.Contribuições Previdenciárias – Prorroga o prazo de recolhimento das referidas contribuições, bem como das devidas pelo empregador doméstico, relativas às competências de março e abril de 2020, para os meses de julho e setembro de 2020, respectivamente.
Observação: Por provável falha na edição do texto da Portaria, a CPRB não foi incluída. Entretanto em evento realizado pela ABAT no dia de ontem, do qual participei, representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP se comprometeram a enviar ofícios para a Receita Federal do Brasil requerendo nota explicativa sobre a inclusão da CPRB.

II.PIS e Cofins – Prorroga os prazos de recolhimento das referidas relativos às competências março e abril de 2020, para os meses de julho e setembro de 2020, respectivamente.
Observação: Por provável falha na edição do texto da Portaria, não houve expressa menção à inclusão do Pis e da Cofins na sistemática não-cumulativa, mas suas bases legais estão contempladas na Portaria. Entretanto em evento realizado pela ABAT no dia de ontem, do qual participei, representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP se comprometeram a enviar ofícios para a Receita Federal do Brasil requerendo nota explicativa sobre a inclusão da CPRB.

2. Decreto nº 10.305/20, que altera o Decreto nº 6.306/07, Regulamento do IOF.

I.IOF redução/alíquota 0% – ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito (IOF-Crédito) para operações contratadas no período entre 03 de abril de 2020 e 03 de julho de 2020.
Hipóteses albergadas:

(i) hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, desde que não haja substituição de devedor; e
(ii) operações não liquidadas no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no § 1º do artigo 7º do Regulamento do imposto.
(iii) o adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) previsto no art. 7º, § 15, e no art. 8º, § 5º, do Decreto nº 6.306/07, também fica reduzido a zero.

II.IMPORTANTES COMENTÁRIOS:

(i) Medidas judiais: em que pesem as prorrogações acima destacadas, entendemos que ainda se faz necessário o ajuizamento de medida judicial capaz de possibilitar a postergação dos pagamentos de todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para o último dia útil do 3º mês subsequente às respectivas datas de vencimentos, inclusive parcelamentos.

(ii) CND Federal: o prazo de 90 dias de prorrogação de vencimento das CND federais, disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, deve ser contado da data de vencimento de cada CND, segundo informações recebidas ontem de representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

3. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo da apresentação das seguintes declarações (obrigações acessórias):

I. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020;

II. Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins (EFD) – de 1 de março de 2012, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

II – ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE n. 01/2020

I.Prorroga pelo prazo de 90 (noventa) dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas estaduais, vencidas no período compreendido entre 01.03.2020 e 30.04.2020, englobando tanto as certidões referentes aos débitos inscritos quanto aos débitos não inscritos em dívida ativa.
Observação: A prorrogação de prazo relativa às certidões negativas de débitos (CND), que, nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/13, são emitidas digitalmente nos sites da Secretaria Estadual de Fazenda (débitos não inscritos) e da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (débitos inscritos), não foi abarcada pela mencionada resolução.

O NMAA possui uma equipe especializada e atenta, que poderá lhes prestar esclarecimentos adicionais. Consulte-nos.

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