STF inclui em pauta de julgamento os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda no RE nº 574.706/PR

12/08/2019

No dia 31/07/2019, o STF publicou a pauta de julgamento nº 70/2019, na qual constam os embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, onde restou assentado o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.

Os referidos embargos foram opostos sob a fundamentação de que o acórdão possui certas irregularidades a serem sanadas, bem como para instar a Corte Suprema a se manifestar sobre qual valor do ICMS deverá efetivamente ser excluído da base das contribuições em comento, se aquele destacado nas notas fiscais ou o efetivamente pago. Os embargos em comento ainda pugnam pela modulação dos efeitos da decisão.

Há que se observar que mesmo antes da manifestação da Corte Suprema, a RFB editou a Solução de Consulta COSIT nº 13/2018, determinando que o ICMS passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS seria o valor efetivamente pago, gerando grande insegurança jurídica.

Os contribuintes tem contestado essa solução de consulta haja vista que a COSIT editada pela RFB restringe o real alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, instando o judiciário a se manifestar a esse respeito no sentido de que o valor a ser considerado é aquele destacado nas notas fiscais v.g. RE nº 954.262 e REsp nº 1.513.406/PR.

A expectativa é que o julgamento dos ED’s ocorra em breve devido a grande repercussão e magnitude do tema, bem como da insegurança jurídica gerada pela COSIT editada pela RFB.

Em razão dessas considerações recomendamos que todos os contribuintes que ainda não tenham ingressado com ações judiciais sobre o tema o façam o mais breve possível, a fim de diminuir os riscos de eventual modulação dos efeitos da decisão pelo STF para afastar a possibilidade de restituição/compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda.

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