STF e STJ – Pauta Tributária e destaques da semana

Semana de 17 a 21 de agosto de 2026 | Edição fechada em 14 de agosto de 2026

Na semana de 10 a 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal voltou a remarcar o julgamento que define quem é responsável por reter e recolher a contribuição sobre a venda da produção do produtor rural pessoa física e, até 14 de agosto não havia resultado registrado; a suspensão nacional dos processos sobre o tema continua valendo.

Para a semana de 17 a 21 de agosto, o peso está no Superior Tribunal de Justiça: em 20 de agosto, a Primeira Seção reúne numa única sessão dez questões tributárias cujo resultado valerá para todas as empresas que discutem os mesmos assuntos na Justiça.

O QUE DECIDE A SUA SEMANA

  1. Contribuição do produtor rural: julgamento remarcado mais uma vez, sem resultado registrado até 14 de agosto (ADI 4395)

Onde parou o caso: Estava pautado para 3 de agosto. Foi remarcado para 12 de agosto e, depois, remarcado de novo para 13 de agosto. Até o fechamento desta edição, em 14 de agosto, não havia resultado registrado nos andamentos do processo. Relator: ministro Gilmar Mendes.

O que já foi resolvido e o que não está: o julgamento da questão de fundo começou e foi interrompido. Em 21 de dezembro de 2022, depois de um voto parcialmente divergente do ministro Dias Toffoli, o tribunal suspendeu o anúncio oficial do resultado e é esse anúncio que segue pendente. Em 24 de fevereiro de 2025, o Plenário confirmou, por unanimidade, a decisão provisória que paralisa em todo o país os processos sobre esse assunto ainda não encerrados em definitivo, até que o resultado seja anunciado.

O que está em discussão: o artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991 transfere para quem compra a produção do produtor rural pessoa física o dever de reter e recolher a contribuição incidente sobre a receita da venda, no lugar do próprio produtor. Os advogados chamam essa transferência de “sub-rogação”. O Supremo Tribunal Federal decidirá se ela se sustenta.

Por que isso importa? Enquanto não houver o anúncio do resultado, duas coisas continuam valendo ao mesmo tempo: a obrigação de reter, para quem adquire produção rural de pessoa física, e a paralisação do processo próprio da empresa, que não anda nem para ganhar nem para perder. Não há data nova divulgada até o fechamento desta edição.

  1. STJ decide em 20 de agosto dez questões tributárias de efeito nacional

Onde parou o caso? A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado que uniformiza as questões de tributos e de direito público, tem sessão de julgamento em 20 de agosto, às 14 horas. A pauta oficial, publicada em 26 de junho de 2026, traz catorze temas repetitivos; dez deles tratam de tributos de interesse direto das empresas. Os outros quatro cuidam de saúde suplementar, previdência, educação e finanças municipais.

Os três de maior alcance:

(i) Teto das contribuições ao Sistema S (Tema 1390): o STJ já decidiu, em 11 de fevereiro de 2026, que a base de cálculo das contribuições ao SEBRAE, ao INCRA, ao salário-educação e às demais entidades não fica limitada a vinte salários mínimos, decisão desfavorável às empresas; o que volta à pauta em 20 de agosto são os recursos que pedem que essa decisão só valha dali para a frente, preservando quem discutiu ou deixou de recolher com base no entendimento anterior.

(ii) Bonificações e descontos (Tema 1412): define se mercadoria bonificada e desconto obtido do fornecedor entram na base do PIS e da Cofins de quem compra; interessa a todo o varejo.

(iii) PIS/ Cofins sobre o ICMS-DIFAL (Tema 1372): define se a parcela do ICMS devida ao estado de destino nas vendas interestaduais compõe a base dessas contribuições.

Os demais temas tributários: (i) Capatazia no valor aduaneiro, em recursos finais (Tema 1014); (ii) salário-educação de cartórios (Tema 1228); (iii) PIS/ Cofins -Importação na Zona Franca de Manaus (Tema 1244); (iv) execução fiscal contra herdeiros quando o devedor morre sem ter sido citado (Tema 1393); (v) tributação das concessionárias de transmissão de energia (Tema 1415); e (vi) e honorários nas ações ligadas à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Temas 1419 e 1429).

Por que isso importa? Quando o STJ julga uma questão nesse formato, a decisão não vale só para aquele processo: todos os processos no país que discutem os mesmos assuntos ficam suspensos até a decisão e depois passam a ser decididos do mesmo jeito. Se a sua empresa tem processo sobre algum desses temas, ou recolhe os tributos discutidos, o resultado de 20 de agosto tende a alcançá-la. Adiamento e retirada de pauta são desfechos frequentes, e a lista pode não ser julgada por inteiro na mesma sessão.

O QUE ACONTECEU DE 10 A 14 DE AGOSTO

12 e 13 de agosto. A ADI 4395, tratada no item 1, foi incluída e reincluída no calendário de julgamento sem que houvesse resultado registrado até 14 de agosto. Nenhum outro julgamento de matéria tributária foi identificado nas sessões da semana até o fechamento desta edição.

RASTREADOR DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Tema Onde está Próxima data conhecida
Contribuição do produtor rural (ADI 4395) STF, Plenário; julgamento interrompido desde 2022, aguardando o anúncio oficial do resultado Sem data nova até 14/08/2026
Teto do Sistema S: modulação (Tema 1390) STJ, Primeira Seção; tese já firmada, recursos sobre o alcance no tempo 20/08/2026, às 14h
Bonificações e descontos na base do PIS/COFINS (Tema 1412) STJ, Primeira Seção; afetado, processos suspensos no país 20/08/2026, às 14h
PIS/COFINS sobre ICMS-DIFAL (Tema 1372) STJ, Primeira Seção; afetado, processos suspensos no país 20/08/2026, às 14h

Nas sessões presenciais do STF de 18, 19 e 20 de agosto, os processos examinados até o fechamento desta edição tratam de matéria eleitoral e penal, e a lista “Tributos e Regime Tributário” do próprio tribunal não traz processo agendado nessa semana. A verificação dos demais processos segue em andamento.

Este documento tem caráter meramente informativo. A implementação de qualquer posição aqui descrita depende de análise do caso concreto e do acompanhamento de profissional qualificado.