O Projeto de Lei Complementar nº 263/2026, apresentado ao Senado Federal em 25 de setembro de 2026 pelo senador Wellington Fagundes, propõe ampliar as hipóteses de não incidência do IBS e da CBS nas relações associativas e nas operações internas de entidades civis sem fins lucrativos.
O que pode mudar
Atualmente, o art. 6º, XII, da LC nº 214/2025 contempla a não incidência sobre contribuições associativas estatutárias de natureza não contraprestacional, destinadas à manutenção de associações civis sem fins econômicos que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional.
O projeto pretende estender esse tratamento às contribuições estatutárias, assistenciais e negociais e às quotas de custeio, inclusive quando houver contraprestação e cobrança individualizada dos associados, desde que compatíveis com a finalidade estatutária da entidade e observados os requisitos legais.
A proposta também abrange, entre entidades integrantes do mesmo sistema de representação:
- Repasses financeiros;
- Rateios de despesas comuns;
- Remunerações por cessão de marca;
- Licenciamento de tecnologia, software e bancos de dados.
Vedação ao split payment
Para os valores abrangidos pela não incidência proposta, o PLP prevê a vedação à retenção de IBS e CBS pelo mecanismo de pagamento fracionado, conhecido como split payment.
Operações com terceiros
As operações com terceiros permanecem submetidas às regras regulares de tributação. O projeto exige escrituração fiscal separada para distinguir essas operações das contribuições e operações internas alcançadas pela não incidência.
Relevância prática
A proposta pode reduzir controvérsias sobre a tributação de cobranças vinculadas a atividades específicas oferecidas aos associados e de operações entre entidades do mesmo sistema de representação. Seu alcance, contudo, está condicionado à natureza da receita, à relação entre as partes e ao cumprimento dos requisitos previstos: não se trata de desoneração geral de todas as operações de entidades sem fins lucrativos.
Situação legislativa
Na consulta realizada em 5 de outubro de 2026, o projeto aguardava despacho no Senado Federal. A proposta ainda não foi aprovada e não altera, neste momento, a disciplina vigente.