FIM DA ESCALA 6X1 

Prezados Clientes, 

No dia 14 de outubro, o Senado Federal aprovou a PEC 221/2019, que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6×1. Como o texto da Câmara foi mantido sem alterações, a proposta segue direto para promulgação e não volta para nova votação. 

Os prazos de adaptação começam a contar a partir da publicação da Emenda Constitucional. Por isso, as empresas devem começar a se organizar desde já. Abaixo, resumimos as principais mudanças e as medidas que recomendamos. 

O QUE MUDA 

  • Jornada semanal. O limite cai de 44 para 42 horas dois meses após a publicação e chega a 40 horas um ano e dois meses após a publicação. O limite diário continua em 8 horas. No período de jornada de 42 horas, deverá haver compensação do tempo que exceder as 40 horas, mediante negociação coletiva. 
  • Descanso semanal. Também em dois meses, o empregado passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, a escala padrão passa a ser 5×2. 
  • Salários. A redução da jornada vale para os contratos em vigor e não pode vir acompanhada de redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. 
  • Normas coletivas. Cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem as novas regras perdem efeito em dois meses. Escalas diferentes da 5×2 só poderão ser adotadas por negociação coletiva, desde que o empregado tenha, em média, duas folgas por semana no mês e nunca fique mais de sete dias sem folga. 
  • Regras específicas. Empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a R$ 21.188,85 ficam fora das regras de controle de jornada, mas mantêm o direito às duas folgas. Micro e pequenas empresas poderão receber medidas de alívio por lei complementar, ainda não editada. Nos contratos de terceirização com a Administração Pública, as novas regras serão aplicadas após o reequilíbrio econômico-financeiro, em até um ano. 
  •  As novas regras também se aplicam aos empregados domésticos. 

PONTOS DE ATENÇÃO 

A mudança não atinge apenas quem trabalha em escala 6×1. Empresas que hoje adotam o regime de segunda a sexta com 44 horas, compensando o sábado, também terão de reduzir a jornada diária. 

O valor da hora de trabalho vai subir, já que o mesmo salário passará a remunerar menos horas. Isso encarece horas extras, adicional noturno e reflexos. Nosso entendimento é que a folha deve adotar o divisor 210 durante a transição e o divisor 200 após a redução para 40 horas. Há discussão sobre a possibilidade de outros critérios, mas consideramos elevado o risco de questionamento judicial. 

No mesmo sentido, o custo do DSR sobre as comissões e horas extras habituais poderá ter um reajuste relevante. 

A escala 12×36, que resulta em média de cerca de 42 horas semanais, precisará ser revista até a entrada em vigor do limite de 40 horas. Quando estiver prevista apenas em acordo individual, recomendamos a sua formalização por norma coletiva. 

Setores com regimes próprios, como trabalho embarcado e aviação, ainda dependem de solução legislativa. O próprio relator no Senado reconheceu a necessidade de ajustes complementares. 

Por fim, medidas como dispensa seguida de recontratação com salário menor, contratação por pessoa jurídica ou alteração artificial de cargos para contornar as novas regras podem ser anuladas e gerar passivo relevante. 

NOSSAS RECOMENDAÇÕES 

De imediato: 

  • Mapear os empregados por tipo de escala e jornada; 
  • Estimar o impacto financeiro da transição, considerando eventuais contratações; 
  • Revisar acordos e convenções coletivas e iniciar a negociação com os sindicatos; 
  • Avaliar os contratos com clientes e com o poder público para eventual reequilíbrio ou repasse de custos. 

Até dois meses após a publicação: 

  • Implantar as novas escalas e formalizar os novos horários por aditivo contratual, sem redução salarial; 
  • Atualizar folha de pagamento, controle de ponto e eSocial; 
  • Recompor a remuneração de horistas e comissionistas; 
  • Comunicar os empregados e orientar os gestores. 

Até um ano e dois meses após a publicação: 

  • Concluir a revisão da escala 12×36 e dos turnos de revezamento; 
  • Planejar quadro de pessoal e produtividade para a jornada de 40 horas, evitando a dependência de horas extras habituais. 

O prazo inicial é curto e, dependendo da data de publicação, pode coincidir com o período de maior movimento do fim do ano. Por isso, recomendamos não deixar a adaptação para a última hora. 

A Equipe Trabalhista do escritório Natal e Manssur está à disposição para apoiar no diagnóstico, nas negociações sindicais e na revisão de contratos e políticas internas. 

Atenciosamente, 

Karolen Gualda Beber 

OAB/SP 153.449 

Natal e Manssur Advogados Associados