Semana de 12 a 16 de outubro de 2026 | Edição fechada em 8 de outubro de 2026
Entre 5 e 8 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal fixou, por maioria e em 7 de outubro, a tese do Tema 843 da repercussão geral (mecanismo que faz a decisão servir de padrão para casos iguais), segundo a qual é incompatível com a Constituição incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, e suspendeu, em 8 de outubro, o julgamento da correção dos depósitos judiciais (Tema 1.016), depois dos votos de cinco ministros. No Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção não conheceu, em 8 de outubro, dos “embargos de divergência”, recurso que busca uniformizar a posição das duas Turmas, de uma cooperativa de crédito em caso sobre o PIS.
Entre 12 e 16 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo tem em pauta, em 14 de outubro, a ação sobre o Funrural, e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem em pauta, também em 14 de outubro, seis temas repetitivos (aqueles cuja tese vale para os demais processos iguais) de interesse tributário. Entre os casos acompanhados, o Supremo tem ainda sessões virtuais, nas quais os ministros votam em sistema eletrônico: de 9 a 19 de outubro de 2026, com o imposto sobre a transmissão de imóveis (ITBI) na integralização de capital e o ICMS sobre energia e comunicação; e de 16 a 23 de outubro de 2026, com a ADPF 248, sobre o prazo para pedir de volta tributo declarado inconstitucional.
O QUE DECIDE A SUA SEMANA
FUNRURAL NO PLENÁRIO
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem em pauta, em 14 de outubro de 2026, a ação sobre o Funrural
Onde parou o caso? A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.395, proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), trata do Funrural, contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre a receita da venda da produção. Foi incluída em 2 de outubro de 2026 no calendário do Plenário para 14 de outubro de 2026, às 14 horas. O julgamento havia sido adiado em 2 de setembro de 2026, por indicação do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Dias Toffoli, e o caso foi excluído do calendário em 9 de setembro de 2026. A pauta de 14 de outubro avisa que a sessão “também poderá ser composta com processos remanescentes das sessões anteriores”.
O que já foi resolvido e o que não está? Todos os ministros já votaram, em sessões virtuais encerradas em 2020 e em 16 de dezembro de 2022, e o Plenário ficou dividido sobre a validade da “sub-rogação”, a sistemática em que o adquirente da produção retém e recolhe a contribuição. Desde 21 de dezembro de 2022 falta só proclamar o resultado em sessão presencial, e é isso que está marcado para 14 de outubro de 2026. Até lá segue a suspensão nacional dos processos sobre essa sub-rogação, determinada em 6 de janeiro de 2025 e referendada em 24 de fevereiro de 2025.
Por que isso importa? A proclamação definirá se o adquirente da produção rural (frigoríficos, agroindústrias, cooperativas) continua obrigado a reter e recolher a contribuição, e destravará os processos suspensos. Inclusão em calendário não garante o julgamento: o caso já foi adiado em 2 de setembro de 2026, e a sessão admite processos remanescentes.
PIS/COFINS, STOCK OPTIONS E ZONA FRANCA: SEIS REPETITIVOS NO STJ
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem em pauta, em 14 de outubro de 2026, seis temas repetitivos de interesse tributário
Onde parou o caso? A pauta da sessão presencial de 14 de outubro de 2026, às 14 horas, traz 15 temas repetitivos. Seis interessam ao contribuinte: (i) Tema 1.244, se são devidos o PIS-Importação e a Cofins-Importação na importação, de país signatário do GATT (acordo internacional de comércio), de mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus; (ii) Tema 1.275, se os terceiros destinatários de contribuições têm legitimidade para figurar como réus em ação em que o contribuinte discute a cobrança ou pede a restituição contra a União ou suas autarquias; (iii) Tema 1.364, se é possível apurar créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre o ICMS incidente na aquisição, à luz de regra incluída por lei de 2023; (iv) Tema 1.379, se há contribuição previdenciária e de terceiros quando se exerce a opção de compra de ações em plano de “stock option”; (v) Tema 1.415, se as concessionárias de transmissão de energia aplicam, de forma autônoma, na apuração do IRPJ e da CSLL, os coeficientes relativos aos serviços de construção e melhoria da infraestrutura da concessão; e (vi) Tema 1.454, se a lista de hipóteses em que o ente público federal é dispensado de condenação em honorários é exaustiva ou se admite outras.
O que já foi resolvido e o que não está? Nenhum dos seis foi julgado: todos constam como “afetados” na base de precedentes do tribunal, que registra determinação de suspensão dos processos sobre a matéria para cinco deles (todos menos o Tema 1.454). Nada foi proclamado.
Por que isso importa? A tese de cada tema valerá para os demais processos. Quem é alcançado: (i) importadores que vendem para a Zona Franca de Manaus; (ii) quem discute contribuições ao Sistema S; (iii) toda empresa no regime não cumulativo de PIS e Cofins, o tema de maior alcance; (iv) empresas com plano de “stock option”; (v) transmissoras de energia; (vi) quem litiga contra a União. Inclusão em pauta não garante o julgamento de todos os temas em 14 de outubro de 2026.
ITBI: IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
3. O Supremo Tribunal Federal tem em pauta, em sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2026, o ITBI na integralização de capital
Onde parou o caso? O Recurso Extraordinário 1.495.108 (Tema 1.348) está agendado para sessão virtual do Plenário de 9 de outubro de 2026, às 11 horas, a 19 de outubro de 2026, às 23h59. Em 28 de setembro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes devolveu o processo que havia retirado com “pedido de vista”, o prazo que um ministro pede para examinar melhor o caso.
O que já foi resolvido e o que não está? Nada foi proclamado, mas já há maioria pela imunidade “incondicionada”, isto é, independente da atividade da empresa que recebe o imóvel: 6 votos a 2. Votaram pela imunidade, na sessão de 16 de setembro de 2026, o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux; o ministro Alexandre de Moraes, ao devolver a vista em 28 de setembro de 2026, reiterou o voto no mesmo sentido, segundo a imprensa especializada. Esses votos limitam a imunidade ao capital integralizado e ressalvam simulação ou fraude. Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino negam a imunidade quando a atividade preponderante da empresa for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. Faltam os votos dos ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia; a tese só será fixada ao fim do julgamento.
Por que isso importa? O art. 156, § 2º, I, da Constituição estabelece uma “imunidade”, regra que impede a cobrança: o ITBI não incide sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralizar capital social, e traz uma exceção ligada à atividade preponderantemente imobiliária. A controvérsia é se essa exceção alcança a integralização de capital.
O QUE ACONTECEU DE 5 A 8 DE OUTUBRO
PIS/COFINS: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE. Em 7 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou o recurso da União no Recurso Extraordinário 835.818 (Tema 843) e fixou a tese de que é incompatível com a Constituição a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux, e o ministro Edson Fachin redigirá o acórdão. A ata foi publicada em 8 de outubro de 2026; até essa data, o acórdão não havia sido publicado.
DEPÓSITOS JUDICIAIS: CORREÇÃO. Em 8 de outubro de 2026, o Plenário suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário 1.141.156 (Tema 1.016), sobre a correção monetária dos depósitos judiciais e os “expurgos inflacionários”, as perdas atribuídas aos planos econômicos. O relator, ministro Edson Fachin, votou para que a correção inclua os expurgos; o ministro Flávio Dino divergiu, para afastar os expurgos na correção dos depósitos judiciais tributários, acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Alexandre de Moraes. Até 8 de outubro de 2026, não há nova data.
PIS: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Em 8 de outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não conheceu, por unanimidade, dos embargos de divergência no Recurso Especial 2.165.205, em que a Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde discute o PIS com a Fazenda Nacional. “Não conhecer” é não examinar o mérito do recurso. Decisão em caso individual, sem efeito vinculante.
ITCMD: RETIRADO DE PAUTA. Em 6 de outubro de 2026, foi retirado de pauta, na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial 2.201.184, do Estado do Rio Grande do Sul contra um espólio, sobre o ITCMD, o imposto estadual sobre herança, em inventário. Até 8 de outubro de 2026, não há nova data conhecida.
RASTREADOR DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
| Tema | Onde está | Próxima data conhecida |
| Funrural (ADI 4.395, STF) | Adiada em 2 de setembro de 2026; reincluída em 2 de outubro de 2026; resultado a proclamar desde 21 de dezembro de 2022 | 14 de outubro de 2026 |
| Seis temas repetitivos de interesse tributário: 1.244, 1.275, 1.364, 1.379, 1.415 e 1.454 (STJ, Primeira Seção) | Afetados, sem julgamento; em pauta | 14 de outubro de 2026 |
| ITBI na integralização de capital (Tema 1.348 do STF, RE 1.495.108) | Maioria de 6 votos a 2 pela imunidade (o sexto, do ministro Alexandre de Moraes, na devolução da vista em 28 de setembro de 2026); faltam dois votos; tese não fixada | sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2026 |
| ICMS sobre energia e comunicação (ADI 7.115, STF, lei do Maranhão) | Relator, ministro Nunes Marques, votou pela inconstitucionalidade da lei maranhense de 2002 e pela validade da de 2023 (ADI 7.635); vista do ministro Dias Toffoli devolvida em 30 de setembro de 2026 | sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2026 |
| ADPF 248 (STF): a partir de quando conta o prazo para pedir de volta tributo declarado inconstitucional | Voto do relator em 13 de abril de 2023; vista do ministro Gilmar Mendes devolvida em 20 de setembro de 2026 | sessão virtual de 16 a 23 de outubro de 2026 |
| Crédito de PIS e Cofins sobre o IPI não recuperável (Tema 1.373 do STJ) | Tese fixada em 11 de março de 2026; novos embargos em pauta | sessão virtual de 8 a 15 de outubro de 2026 |
| Alíquota de IPTU definida pela área do imóvel, embargos de declaração (Tema 1.455 do STF, ARE 1.593.784) | Sessão virtual de 2 a 9 de outubro de 2026; sem resultado até 8 de outubro de 2026 | resultado após 9 de outubro de 2026 |
| Crédito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins (Tema 843 do STF, RE 835.818) | Tese fixada em 7 de outubro de 2026; ata publicada em 8 de outubro de 2026 | aguardando publicação do acórdão |
| Correção de depósitos judiciais por expurgos inflacionários (Tema 1.016 do STF, RE 1.141.156) | Suspenso em 8 de outubro de 2026, com cinco votos | sem nova data |
| Multa à empresa com débito fiscal que distribui lucros (ADI 5.161) e revogação de benefício de ICMS por São Paulo (ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848) | ADI 5.161: parcialmente procedente em 30 de setembro de 2026, ata em 5 de outubro de 2026. ADIs paulistas: procedentes em 24 de setembro de 2026, ata em 1º de outubro de 2026 | aguardando publicação dos acórdãos |
| Salário-educação de notários e registradores (Tema 1.228 do STJ) | Mérito julgado em 20 de agosto de 2026 (situação em 1º de outubro de 2026) | aguardando publicação do acórdão |
| CARF (ADIs 6.399, 6.403 e 6.415), REFIS (ADI 7.370), Selic x IPCA (ADI 7.905) e Tema 1.412 do STJ (bonificações) | Sem andamento novo desde agosto de 2026; Tema 1.412 afetado (situação em 1º de outubro de 2026) | sem data |
Este documento tem caráter meramente informativo. A implementação de qualquer posição aqui descrita depende de análise do caso concreto e do acompanhamento de profissional qualificado.