Consulta esclarece a utilização de créditos tributários no Regime Especial de Tributação das incorporações imobiliárias e estabelece distinção para as sociedades em conta de participação
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 184, de 23 de setembro de 2026, publicada em 25 de setembro, reconheceu a possibilidade de compensação dos débitos apurados no Regime Especial de Tributação (RET) das incorporações imobiliárias com créditos tributários próprios da incorporadora, desde que observados os requisitos e as condições estabelecidos na legislação federal.
O entendimento refere-se ao regime previsto na Lei nº 10.931/2004, que estabelece o recolhimento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as receitas das incorporações submetidas ao RET. A questão examinada pela Receita dizia respeito à possibilidade de utilização da sistemática geral de compensação tributária, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, para extinguir débitos apurados nesse regime especial.
A orientação é relevante porque confirma que a sujeição de determinada incorporação ao RET não impede, por si só, a utilização de créditos tributários da própria incorporadora para a quitação dos tributos devidos no regime.
A Receita Federal, entretanto, fez uma distinção importante em relação às sociedades em conta de participação (SCPs).
Segundo a Solução de Consulta, os tributos devidos por uma SCP não podem ser compensados com créditos tributários pertencentes à pessoa jurídica que figura como sua sócia ostensiva. Isso porque, embora a SCP não possua personalidade jurídica própria no âmbito do direito privado, a legislação tributária a equipara a uma pessoa jurídica distinta, de modo que os créditos da sócia ostensiva são considerados créditos de terceiros para fins de compensação.
Assim, a possibilidade de compensação depende da identificação do sujeito passivo dos débitos e da titularidade dos créditos tributários, não sendo suficiente a existência de vínculo societário ou operacional entre a incorporadora, a sócia ostensiva e o empreendimento.
A orientação também não afasta as demais exigências legais para a compensação, incluindo a natureza e a disponibilidade dos créditos, as hipóteses legais de vedação e os procedimentos aplicáveis à sua utilização perante a Receita Federal.
Do ponto de vista prático, o pronunciamento merece atenção das incorporadoras que possuam créditos tributários acumulados ou reconhecidos judicialmente, especialmente para avaliar sua utilização na liquidação de débitos do RET, com possíveis reflexos positivos na gestão do fluxo de caixa dos empreendimentos.
Para os grupos que operam por meio de SCPs, recomenda-se ainda a revisão das compensações realizadas ou planejadas, considerando a segregação tributária dessas sociedades e a necessidade de correspondência entre o titular do crédito e o sujeito passivo da obrigação.
A equipe do Natal e Manssur está à disposição para avaliar os efeitos da Solução de Consulta Cosit nº 184/2026 sobre as estruturas e os procedimentos fiscais adotados pelas incorporadoras.