Decisão em recurso repetitivo confirma a exclusão do diferencial de alíquotas e estabelece efeitos a partir de março de 2017.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.372 dos recursos repetitivos, decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu em 20 de agosto de 2026, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, e consolida orientação especialmente relevante para empresas que realizam vendas interestaduais destinadas a consumidores finais.
A controvérsia envolvia a natureza jurídica do diferencial de alíquotas e sua possível inclusão no conceito de receita ou faturamento. Para o STJ, o ICMS-Difal não constitui um tributo autônomo, mas uma sistemática de cálculo e repartição do próprio ICMS entre os Estados de origem e destino da operação. Essa particularidade não altera sua natureza tributária, tampouco permite considerar os respectivos valores como receita própria do contribuinte.
O entendimento segue a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 69, que afastou o ICMS da base de cálculo das contribuições, e pelo próprio STJ no Tema nº 1.125, relativo ao ICMS recolhido por substituição tributária.
Assim, foi fixada a seguinte tese: “O ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.”
Um aspecto particularmente importante do julgamento diz respeito aos seus efeitos temporais. O STJ estabeleceu a aplicação da decisão a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do Tema nº 69 pelo STF, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos que já estavam em curso naquela data.
A modulação não afasta, por si só, a necessidade de observar os prazos prescricionais e os requisitos aplicáveis à recuperação de valores eventualmente recolhidos de forma indevida.
A decisão possui repercussão direta para empresas dos setores varejista, atacadista e de comércio eletrônico, especialmente aquelas que realizam operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Para esses contribuintes, o precedente recomenda verificar se o ICMS-Difal foi efetivamente incluído nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, considerando os procedimentos fiscais adotados em cada período.
Além da revisão da apuração corrente, o julgamento pode justificar a avaliação de valores recolhidos indevidamente, com vistas à eventual restituição ou compensação, observadas as particularidades de cada contribuinte e as limitações temporais estabelecidas pelo Tribunal.
Por se tratar de decisão proferida sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento deverá ser observado pelos tribunais nos processos que discutam a mesma controvérsia, conferindo maior segurança jurídica à aplicação da tese.
A equipe do Natal e Manssur permanece à disposição para avaliar os efeitos do julgamento sobre as operações interestaduais das empresas, inclusive quanto à revisão dos procedimentos de apuração e à eventual recuperação de valores.