STF e STJ – Pauta Tributária e destaques da semana

Semana de 5 a 9 de outubro de 2026 | Edição fechada em 1º de outubro de 2026

Entre 28 de setembro e 1º de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação que discutia a multa aplicada à empresa que distribui bonificações ou participação nos lucros tendo débito com a União, e limitou as situações em que a penalidade pode ser cobrada. No mesmo período, o caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital, que estava suspenso, foi liberado para voltar a julgamento; o Supremo começou a julgar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins; e o Superior Tribunal de Justiça publicou a decisão dos “embargos de declaração”, recurso que pede esclarecimento ao próprio tribunal, no caso do Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). 

Entre 5 e 9 de outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça tem sessões presenciais: as Turmas em 6 de outubro, a Corte Especial em 7 de outubro e a Primeira Seção em 8 de outubro, data em que também começa a “sessão virtual”, julgamento em que os ministros registram os votos em sistema eletrônico, com novos embargos de declaração sobre o crédito de PIS e Cofins calculado sobre o IPI não recuperável. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento do ITBI é retomado em sessão virtual agendada de 9 a 19 de outubro de 2026. 

O QUE DECIDE A SUA SEMANA

MULTA POR BONIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 

1. Em 30 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal validou a multa aplicada à empresa com débito fiscal, mas só quando cumpridos três requisitos cumulativos 

Onde parou o caso? Em 30 de setembro de 2026, o Plenário concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.161, que questionava o art. 32 da Lei 4.357/1964 e o art. 52 da Lei 8.212/1991. O art. 32 proíbe a pessoa jurídica em débito não garantido com a União de distribuir bonificações a acionistas e de dar participação nos lucros a sócios e dirigentes, sob pena de multa de 50% das quantias pagas, aplicada à empresa e aos dirigentes que as receberem e limitada a 50% do valor do débito; o art. 52 trata da mesma penalidade na lei de custeio da Previdência Social. 

O que já foi resolvido e o que não está? Por maioria, o Tribunal julgou o pedido parcialmente procedente e fixou tese: os dois dispositivos são constitucionais, mas a multa só incide quando presentes, ao mesmo tempo, três requisitos. São eles: (i) o crédito tributário (o débito do contribuinte) estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) a exigibilidade do crédito não estar suspensa por nenhuma das causas do art. 151 do Código Tributário Nacional, que lista situações como depósito integral, parcelamento, recurso administrativo e liminar; e (iii) o débito não estar garantido por nenhuma das modalidades do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), como depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou penhora de bens. A decisão também afastou a interpretação do art. 263, § 2º, da Instrução Normativa RFB 2.110/2022, norma da Receita Federal, no ponto em que admite a provisão contábil como débito capaz de gerar a multa. Prevaleceu o voto do ministro Cristiano Zanin, redator do “acórdão”, o texto escrito da decisão; ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator original) e Nunes Marques, que acolhiam o pedido em parte, mas em outros termos, e os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que o rejeitavam. Até 1º de outubro de 2026, o acórdão não havia sido publicado. 

Por que isso importa? O tema alcança a empresa que distribui bonificações ou atribui participação nos lucros a sócios e dirigentes tendo débito com a União. Pela tese fixada, a multa não incidirá se faltar qualquer dos três requisitos, isto é, se o débito ainda não estiver inscrito em dívida ativa, se a exigibilidade estiver suspensa ou se houver garantia por uma das modalidades da Lei de Execução Fiscal. O alcance exato depende do acórdão, e a tese ainda poderá ser esclarecida em embargos de declaração. 

ITBI: IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL 

2. Processo foi devolvido da vista e o julgamento volta à pauta em sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2026 

Onde parou o caso? Em 28 de setembro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes devolveu o processo que havia retirado com “pedido de vista”, o prazo que um ministro pede para examinar melhor o caso. Trata-se do Recurso Extraordinário 1.495.108, Tema 1.348 da repercussão geral, incluído em sessão virtual do Plenário agendada para começar em 9 de outubro e terminar em 19 de outubro de 2026. 

O que já foi resolvido e o que não está? Nada foi proclamado. Quando o julgamento foi suspenso, em 16 de setembro de 2026, havia cinco votos, o do relator, ministro Edson Fachin, e mais quatro, pela imunidade “incondicionada”, isto é, independente da atividade da empresa que recebe o imóvel. Esses votos limitam a imunidade ao valor do capital integralizado e ressalvam os casos de simulação ou fraude. Havia dois votos, dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, para negar a imunidade quando a atividade preponderante da empresa for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. Faltam os votos dos demais ministros. 

Por que isso importa? O art. 156, § 2º, I, da Constituição estabelece que o ITBI não incide — é uma “imunidade” — sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralizar capital social, e traz uma exceção ligada à atividade preponderantemente imobiliária. A controvérsia é se essa exceção alcança a integralização de capital. Holdings patrimoniais e empresas que planejam integralizar imóveis ao capital social seguem sem resposta definitiva até a proclamação do resultado. 

PIS E COFINS: IPI NÃO RECUPERÁVEL 

3. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem em pauta novos embargos de declaração, de 8 a 15 de outubro de 2026 

Onde parou o caso? A pauta da sessão virtual da Primeira Seção, que começa em 8 de outubro e termina em 15 de outubro de 2026, traz os Recursos Especiais 2.191.364 e 2.198.235, do Tema Repetitivo 1.373, com novos embargos de declaração, apresentados pelas empresas recorrentes contra a decisão que rejeitou os primeiros embargos. 

O que já foi resolvido e o que não está? O mérito foi julgado em 11 de março de 2026, com acórdão publicado em 17 de março de 2026, e os primeiros embargos foram rejeitados por unanimidade, em acórdão publicado em 17 de junho de 2026. A tese fixada é a de que o “IPI não recuperável” — aquele que o comprador não aproveita como crédito do próprio IPI — pago na entrada da mercadoria não integra a base de apuração dos créditos de PIS e Cofins nas operações realizadas depois da entrada em vigor, em 20 de dezembro de 2022, da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, norma da Receita Federal. Falta o julgamento destes embargos e, depois dele, o “trânsito em julgado”, quando não couber mais recurso. 

Por que isso importa? Pela tese fixada em 11 de março de 2026, o resultado é desfavorável ao contribuinte para as operações posteriores a 20 de dezembro de 2022. Por ser recurso repetitivo, a tese deverá ser seguida pelos juízes e tribunais nos demais processos sobre o assunto, para os quais o tribunal registra determinação de suspensão nacional. 

O QUE ACONTECEU DE 28 DE SETEMBRO A 1º DE OUTUBRO

ICMS: CRÉDITO PRESUMIDO. Em 1º de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário 835.818 (Tema 843), que discute se o crédito presumido de ICMS entra na base de cálculo do PIS e da Cofins. Depois do resumo do caso e das sustentações orais, o julgamento foi suspenso, e até essa data não havia nova data registrada. 

PERT. Em 28 de setembro de 2026, foi publicado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração no Recurso Especial 2.036.710. Fica mantida a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 16 de junho de 2026, tomada por maioria em caso individual e sem efeito vinculante, que negou ao sócio pessoa física o uso, no PERT, de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa que ele controla. A decisão é desfavorável ao contribuinte. 

ICMS EM SÃO PAULO. Em 1º de outubro de 2026, foi publicada a ata do julgamento de 24 de setembro de 2026, em que o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, sobre a revogação unilateral de benefício de ICMS. Até 1º de outubro de 2026, o acórdão não havia sido publicado. 

RASTREADOR DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

TemaOnde estáPróxima data conhecida
ITBI na integralização de capital (Tema 1.348 do STF, RE 1.495.108)Vista devolvida em 28 de setembro de 2026sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2026
Multa por distribuição de bonificações e lucros com débito fiscal (ADI 5.161)Julgada parcialmente procedente em 30 de setembro de 2026aguardando publicação do acórdão
Crédito de PIS e Cofins sobre o IPI não recuperável (Tema 1.373 do STJ)Tese fixada em 11 de março de 2026; primeiros embargos rejeitados; novos embargos em pautasessão virtual de 8 a 15 de outubro de 2026
Alíquota de IPTU definida pela área do imóvel, embargos de declaração (Tema 1.455 do STF, ARE 1.593.784)Agendados para julgamento virtual; pedidos de ingresso de terceiros indeferidos em 1º de outubro de 20262 a 9 de outubro de 2026
Sessões presenciais do STJ: Primeira e Segunda Turmas (casos individuais de PIS e Cofins, IRPJ e CSLL, ICMS, ISS, IPTU e ITCD) e Primeira Seção (embargos de divergência de cooperativa de crédito sobre PIS, EREsp 2.165.205)Pautas publicadas6 e 8 de outubro de 2026
Revogação de benefício de ICMS por São Paulo (ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848)Julgadas procedentes em 24 de setembro de 2026; ata publicada em 1º de outubro de 2026aguardando publicação do acórdão
Crédito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins (Tema 843 do STF, RE 835.818)Julgamento iniciado e suspenso em 1º de outubro de 2026, depois das sustentações oraissem nova data
Correção de depósitos judiciais por expurgos inflacionários (Tema 1.016 do STF, RE 1.141.156)Incluído no calendário de 1º de outubro de 2026; sem decisão registrada até essa datasem nova data
PERT e prejuízo fiscal da empresa usado pelo sócio (REsp 2.036.710)Acórdão dos embargos de declaração publicado em 28 de setembro de 2026aguardando trânsito em julgado
Salário-educação de notários e registradores (Tema 1.228 do STJ)Mérito julgado em 20 de agosto de 2026aguardando publicação do acórdão
Funrural (ADI 4.395), voto de qualidade no CARF (ADIs 6.399, 6.403 e 6.415), REFIS (ADI 7.370) e Selic x IPCA em depósitos judiciais (ADI 7.905)Sem andamento novo: a primeira desde 9 de setembro de 2026, as demais desde agosto de 2026sem data
Bonificações no PIS e na Cofins (Tema 1.412), PIS e Cofins-Importação na Zona Franca de Manaus (Tema 1.244) e dispensa de condenação da União em honorários, prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (Tema 1.454), todos do STJAfetados, sem julgamento registradosem data

Este documento tem caráter meramente informativo. A implementação de qualquer posição aqui descrita depende de análise do caso concreto e do acompanhamento de profissional qualificado.