STF – Funrural: inconstitucionalidade da cobrança e da sub-rogação até 2018 

Em complemento ao informativo anteriormente divulgado sobre o julgamento da ADI nº 4.395, o Natal e Manssur esclarece dois pontos relevantes, à luz das informações disponibilizadas após a sessão do Supremo Tribunal Federal realizada em 15 de outubro de 2026. 

1. Alcance temporal da decisão e sub-rogação 

O STF reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador pessoa física, bem como da responsabilidade tributária dos adquirentes por sub-rogação, relativamente aos fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2018. 

A decisão não afasta a constitucionalidade da cobrança e da sub-rogação para os períodos posteriores, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.606/2018. 

2. Modulação dos efeitos 

Embora tenha sido apresentada proposta de modulação dos efeitos da decisão, ela não foi acolhida pelo Plenário na sessão de julgamento. 

A questão, entretanto, poderá ser novamente examinada em eventuais embargos de declaração. Dessa forma, ainda não é possível afirmar que os efeitos temporais da decisão estejam definitivamente estabilizados, especialmente quanto à recuperação de valores anteriormente recolhidos. 

Os demais esclarecimentos e orientações constantes do informativo anterior permanecem inalterados. 

A equipe do Natal e Manssur permanece à disposição para avaliar os efeitos do julgamento sobre situações concretas, especialmente em relação aos produtores rurais pessoas físicas e às empresas adquirentes de sua produção.