Semana de 19 a 23 de outubro de 2026 | Edição fechada em 15 de outubro de 2026
Entre 12 e 15 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em 15 de outubro, o resultado da ação sobre o Funrural e decidiu, em 14 de outubro, que a correção dos depósitos judiciais segue o índice previsto em lei, sem os “expurgos inflacionários” dos planos econômicos (Tema 1.016 da repercussão geral, mecanismo que faz a decisão servir de padrão para casos iguais), e, em decisão registrada em 13 de outubro, limitou no tempo os efeitos da decisão sobre a alíquota de IPTU definida pela área do imóvel (Tema 1.455). No Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção fixou, em 14 de outubro, duas teses de interesse tributário em recursos repetitivos (aqueles cuja tese vale para os demais processos iguais): a que veda o crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente na compra (Tema 1.364) e a que afasta as contribuições sobre o exercício de “stock options” (Tema 1.379).
Entre 19 e 23 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo tem em pauta, em 21 de outubro, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118). Termina em 19 de outubro a sessão virtual, em que os ministros votam em sistema eletrônico, sobre o ITBI na integralização de capital (Tema 1.348), e vai até 23 de outubro a da ADPF 248, sobre o prazo para pedir de volta tributo declarado inconstitucional.
O QUE DECIDE A SUA SEMANA
PIS/COFINS: ISS NA BASE DE CÁLCULO
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem em pauta, em 21 de outubro de 2026, a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins
Onde parou o caso? O Recurso Extraordinário 592.616 (Tema 118 da repercussão geral) foi incluído em 15 de outubro de 2026 no calendário do Plenário de 21 de outubro de 2026, às 14 horas, numa sessão com outros oito itens. A questão é se o ISS, imposto municipal sobre serviços, integra a receita sobre a qual se calculam o PIS e a Cofins.
O que já foi resolvido e o que não está? Nada foi proclamado. O andamento do processo registra votos em dois sentidos: (i) em agosto de 2020, o relator original, ministro Celso de Mello, votou para excluir o ISS da base, por ser “simples ingresso financeiro” que apenas transita pela contabilidade da empresa; (ii) em 28 de agosto de 2024, o ministro Dias Toffoli divergiu, para manter o ISS na base, acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes; e (iii) o ministro André Mendonça acompanhou o relator na exclusão e propôs tratamento distinto para valores ainda não recolhidos e para créditos já extintos. O andamento não informa o placar completo, e a tese só será fixada ao fim do julgamento.
Por que isso importa? A tese valerá para os demais processos sobre o tema e interessa às empresas que pagam ISS e recolhem PIS e Cofins sobre a receita. A inclusão em pauta não garante o julgamento em 21 de outubro de 2026: a sessão tem nove itens, e o caso já foi retirado do calendário de 25 de fevereiro de 2026.
ITBI: IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
2. Termina em 19 de outubro de 2026 a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal sobre o ITBI na integralização de capital
Onde parou o caso? O Recurso Extraordinário 1.495.108 (Tema 1.348) está em sessão virtual do Plenário aberta em 9 de outubro de 2026, às 11 horas, que termina em 19 de outubro de 2026, às 23h59. Até as 23h40 de 15 de outubro de 2026, o andamento não registrava novidade.
O que já foi resolvido e o que não está? Nada foi proclamado, mas há maioria de 6 votos a 2 pela imunidade “incondicionada”, isto é, independente da atividade da empresa que recebe o imóvel. Votaram nesse sentido, em 16 de setembro de 2026, o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux; o ministro Alexandre de Moraes, ao devolver em 28 de setembro de 2026 o processo que havia retirado com “pedido de vista” (o prazo que um ministro pede para examinar melhor o caso), reiterou o voto no mesmo sentido, segundo a imprensa especializada. Esses votos limitam a imunidade ao valor do capital integralizado e ressalvam simulação ou fraude. Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino negam a imunidade quando a atividade preponderante da empresa for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. Faltam os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Por que isso importa? O art. 156, § 2º, I, da Constituição estabelece uma “imunidade”, regra que impede a cobrança: o ITBI não incide sobre bens incorporados ao patrimônio de empresa para integralizar capital social. O dispositivo, porém, traz uma exceção ligada à atividade preponderantemente imobiliária. A tese dirá se essa exceção alcança a integralização de capital. Novo pedido de vista ou “destaque” (pedido para levar o caso à sessão presencial) pode adiar o fim do julgamento.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO: PRAZO PARA PEDIR
3. O Supremo Tribunal Federal tem em sessão virtual, de 16 a 23 de outubro de 2026, a ADPF 248, sobre o prazo para pedir de volta tributo declarado inconstitucional
Onde parou o caso? A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 248, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), volta ao Plenário virtual de 16 de outubro de 2026, às 11 horas, a 23 de outubro de 2026, às 23h59. O ministro Gilmar Mendes devolveu em 20 de setembro de 2026 o processo que havia retirado com pedido de vista.
O que já foi resolvido e o que não está? Nada foi proclamado. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, já aposentado, votou em 13 de abril de 2023 pela procedência parcial, para que a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o início do prazo para pedir a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo não retroaja para alcançar pedidos que não eram tidos por fora do prazo quando a ação foi proposta. O ministro Cristiano Zanin, sucessor do relator, não vota.
Por que isso importa? A CNC pede que o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, que fixa o prazo para o contribuinte pedir de volta tributo pago indevidamente, seja lido de modo que esse prazo conte da decisão do Supremo que declarou o tributo inconstitucional. O resultado interessa a quem ainda discute a devolução de tributo declarado inconstitucional.
O QUE ACONTECEU DE 12 A 15 DE OUTUBRO
FUNRURAL: RESULTADO PROCLAMADO. Em 15 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo proclamou o resultado da ação sobre o Funrural (ADI 4.395), votada desde 2020: (i) por maioria, manteve o produtor rural pessoa física como contribuinte; (ii) declarou a inconstitucionalidade “formal” (por vício na forma de criação) da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da venda da produção quanto ao período anterior a 1º de janeiro de 2018, quando começaram os efeitos da Lei 13.606/2018 sobre essa cobrança; e (iii) por maioria, reconheceu, como decorrência, a inconstitucionalidade da “sub-rogação”, a retenção e o recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção, também só até 2018. O Tribunal não decidiu nessa sessão a “modulação” (o alcance da decisão no tempo), que fica para outro momento. O ministro Dias Toffoli redigirá o acórdão.
PIS/COFINS: CRÉDITO SOBRE O ICMS. Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, fixou a tese do Tema 1.364: é vedado apurar créditos de PIS e Cofins no regime “não cumulativo” (em que a empresa desconta créditos sobre o que compra) sobre o ICMS que incidiu na compra, nos termos da regra incluída em 2023 nas leis das duas contribuições. O acórdão não havia sido publicado até 15 de outubro de 2026. A base do tribunal vincula o tema ao Tema 1.394 da repercussão geral do Supremo, sobre a mesma questão.
STOCK OPTIONS: CONTRIBUIÇÕES. Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção, por unanimidade, negou o recurso da Fazenda Nacional e fixou a tese do Tema 1.379: nos planos de “stock option” (opção de compra de ações da empresa) previstos na Lei das S.A., por se tratar de operação mercantil, não incidem a contribuição previdenciária patronal e as contribuições a terceiros no exercício da opção, por não configurar remuneração pelo trabalho. Acórdão não publicado até 15 de outubro de 2026.
DEPÓSITOS JUDICIAIS: CORREÇÃO SEM EXPURGOS. Em 14 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo, por maioria, concluiu o Tema 1.016: a correção dos depósitos judiciais é a prevista na legislação vigente durante o depósito, sem os “expurgos inflacionários”, as perdas atribuídas aos planos econômicos, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas. Vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e Nunes Marques; o ministro Flávio Dino redigirá o acórdão. Ata não publicada até 15 de outubro de 2026.
IPTU: EFEITOS NO TEMPO. Em decisão registrada em 13 de outubro de 2026 (sessão virtual de 2 a 9 de outubro), o Plenário do Supremo, por unanimidade, acolheu em parte os embargos no Tema 1.455 (alíquota de IPTU definida pela área do imóvel) para que a decisão de mérito produza efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data de publicação da ata do mérito (“modulação”), ressalvados: (i) os fatos geradores anteriores a essa data cujo imposto não foi pago; e (ii) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes em 12 de agosto de 2026.
TEMAS REPETITIVOS: ADIAMENTOS. Na sessão de 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção adiou, sem nova data registrada até 15 de outubro, os Temas 1.244 (PIS e Cofins na importação para a Zona Franca de Manaus) e 1.275 (se entidades do Sistema S e outros destinatários de contribuições respondem nas ações), e adiou o Tema 1.415 (IRPJ e CSLL de transmissoras de energia), incluído em 15 de outubro na sessão de 11 de novembro de 2026; no Tema 1.454 (dispensa de honorários do ente público federal), depois do voto do relator, o ministro Paulo Sérgio Domingues pediu vista.
RASTREADOR DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
| Tema | Onde está | Próxima data conhecida |
| Devolução aos consumidores de energia do PIS e da Cofins restituídos às distribuidoras (ADI 7.324, embargos, STF) | Mérito julgado em 14 de agosto de 2025; embargos levados ao Plenário presencial por destaque em 14 de abril de 2026 | 21 de outubro de 2026 |
| Preferência do crédito tributário quando outro credor executa o devedor (Tema 1.243 do STJ, Corte Especial) | Afetado, sem julgamento; recursos sobre a matéria suspensos | sessão virtual de 21 a 28 de outubro de 2026 |
| Temas 1.244, 1.275, 1.415 e 1.454 do STJ (Zona Franca, terceiros, transmissoras de energia, honorários do ente público federal) | Adiados ou com pedido de vista em 14 de outubro de 2026 | Tema 1.415: 11 de novembro de 2026; demais sem data |
| Julgados, acórdão pendente: Temas 1.364 e 1.379 do STJ; Temas 843 e 1.016 do STF; ADI 5.161 e ADIs do ICMS paulista | Julgados entre 24 de setembro e 14 de outubro de 2026; acórdãos não publicados até 15 de outubro de 2026 | publicação dos acórdãos |
| CARF (ADIs 6.399, 6.403 e 6.415), REFIS (ADI 7.370), Selic x IPCA (ADI 7.905) e bonificações no PIS e na Cofins (Tema 1.412 do STJ) | Sem andamento novo desde agosto de 2026; Tema 1.412 afetado, sem julgamento | sem data |
Este documento tem caráter meramente informativo. A implementação de qualquer posição aqui descrita depende de análise do caso concreto e do acompanhamento de profissional qualificado.