O Supremo Tribunal Federal encerrou, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do RE nº 1.495.108/SP, Tema 1.348 da repercussão geral, com resultado favorável aos contribuintes, por oito votos a dois. Prevaleceu o entendimento de que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social independe da atividade preponderante da sociedade, alcançando também empresas dedicadas à compra e venda ou à locação de imóveis.
O resultado representa uma grande vitória para os contribuintes, especialmente incorporadoras, construtoras, sociedades de propósito específico e holdings imobiliárias. A orientação afasta a atividade imobiliária preponderante como fundamento para exigir o imposto nessas operações e favorece a capitalização de sociedades mediante aporte de imóveis.
As principais premissas do entendimento vencedor, cuja redação definitiva deverá ser conferida na publicação do resultado, são:
- A imunidade na integralização de capital social independe da atividade preponderante da pessoa jurídica que recebe o imóvel.
- Permanece o limite estabelecido no Tema 796: a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado.
- Os municípios poderão demonstrar eventual simulação ou fraude à lei destinada à utilização indevida da imunidade. Essa ressalva consta expressamente da tese proposta pelo relator.
O julgamento refere-se à integralização de imóveis ao capital social. Seu resultado não deve ser automaticamente estendido às transmissões decorrentes de fusão, incorporação societária, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, que não constituíram o objeto específico da controvérsia julgada.
Até o momento, não há modulação de efeitos registrada. O encerramento do julgamento, contudo, não impede a apresentação de embargos de declaração com pedido de restrição temporal dos efeitos da decisão, inclusive quanto à recuperação de valores anteriormente recolhidos.
Como prognóstico, é possível que a data de 19 de outubro de 2026, data do encerramento do julgamento, venha a ser considerada pelo Tribunal como eventual marco de corte, com preservação de determinadas situações ou discussões já instauradas. Não existe definição nesse sentido. Trata-se de uma possibilidade que depende de pedido e deliberação expressa do STF.
Diante desse cenário, recomenda-se revisar as integralizações realizadas, os recolhimentos efetuados e os processos em curso, avaliando as medidas cabíveis e os prazos para restituição. A recuperação do ITBI pago deverá considerar as particularidades de cada operação e eventual decisão posterior sobre modulação.