Receita esclarece tributação de obras de drenagem no lucro presumido 

A Solução de Consulta Cosit nº 199/2026, publicada em 19 de outubro, esclareceu os percentuais de presunção aplicáveis às receitas da construção de galerias e redes pluviais. A manifestação interessa especialmente a empresas de construção civil, infraestrutura e saneamento. 

Segundo a Receita Federal, essas atividades integram o conceito de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil. No lucro presumido, suas receitas submetem-se aos percentuais de 8% para determinação da base do IRPJ e de 12% para a CSLL, desde que a empreiteira forneça todos os materiais indispensáveis à execução e que eles sejam incorporados à obra. 

Esses percentuais também se aplicam quando o contratante é um ente público, inclusive em contratos precedidos de licitação. A contratação pela administração pública, por si só, não modifica o enquadramento. 

A consulta distingue essa situação dos serviços de engenharia civil prestados no âmbito de concessão de serviço público. Para essa hipótese, indica presunção de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, mesmo com fornecimento integral dos materiais. O enquadramento exige atenção à posição da empresa e à natureza do contrato: não se deve equiparar automaticamente uma empreiteira contratada por concessionária à própria concessionária. 

Os percentuais mencionados incidem sobre a receita para determinar a base tributável. Não correspondem às alíquotas dos tributos. 

A manifestação não institui um benefício novo. Ela aplica entendimentos anteriores a uma atividade específica e reforça a importância de examinar o contrato e sua execução. Para empresas que realizam obras de drenagem, recomenda-se conferir os percentuais utilizados, as cláusulas de fornecimento e os documentos que comprovem a incorporação dos materiais à obra. 

Eventuais ajustes ou pedidos de recuperação de valores devem ser precedidos da análise dos contratos e das circunstâncias de cada operação.