Semana de 26 a 30 de outubro de 2026 | Edição fechada em 22 de outubro de 2026
Entre 19 e 22 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 21 de outubro, o julgamento que exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118 da repercussão geral, mecanismo que faz a decisão servir de padrão para casos iguais) e, em sessão virtual (em que os ministros votam em sistema eletrônico) encerrada em 19 de outubro, firmou que a imunidade do ITBI na integralização de capital não depende de a atividade da empresa ser imobiliária (Tema 1.348). Em 22 de outubro, julgou os embargos sobre a destinação aos consumidores do PIS e da Cofins restituídos às distribuidoras de energia (ADI 7.324). No Superior Tribunal de Justiça, foi publicado em 20 de outubro o acórdão do Tema 1.364, que veda, nos termos da regra legal de 2023, o crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente na compra. A sessão virtual da ADPF 248, sobre o prazo para pedir de volta tributo declarado inconstitucional, termina nesta sexta-feira, dia 23 de outubro de 2026.
Em 28 de outubro de 2026, termina a sessão virtual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que tem em pauta o Tema 1.243, sobre a preferência do crédito tributário quando outro credor executa o devedor, e, no mesmo dia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem em pauta a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores da União (Tema 1.226).
O QUE DECIDE A SUA SEMANA
PIS/COFINS: ISS FORA DA BASE
1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 21 de outubro de 2026, que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins; ata e acórdão ainda não foram publicados
Onde parou o caso? O Plenário julgou em 21 de outubro de 2026 o Recurso Extraordinário 592.616 (Tema 118), no Supremo Tribunal Federal desde 2008, e fixou a tese de que o valor do ISS, imposto municipal sobre serviços, não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por ser “simples ingresso financeiro” que apenas transita pela contabilidade da empresa, sem caráter definitivo. Até as 20h43 de 22 de outubro de 2026, não haviam sido publicados a “ata” do julgamento (registro oficial da sessão, que formaliza o resultado) nem o “acórdão” (texto completo da decisão).
O que já foi resolvido e o que não está? A tese foi fixada por maioria, nos termos do voto do relator original, ministro Celso de Mello, proferido em 2020. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (voto proferido em sessão anterior), Alexandre de Moraes e Edson Fachin; o ministro André Mendonça acompanhou o relator, mas ficou vencido nas propostas que acrescentava ao voto. A ministra Cármen Lúcia redigirá o acórdão. O Tribunal não examinou o pedido de compensação (uso do valor pago a mais para quitar outros tributos), por ser “matéria infraconstitucional” (questão de lei comum, que não cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir), e o andamento não registra decisão sobre “modulação” (limite dos efeitos da decisão no tempo). Em 22 de outubro de 2026, foi protocolada no processo uma petição classificada como “Suspensão Nacional”, cujo conteúdo o andamento não informa.
Por que isso importa? A tese servirá de padrão para os demais processos sobre o tema e interessa às empresas que pagam ISS e recolhem PIS e Cofins sobre a receita. O alcance prático, inclusive no tempo, depende do texto do acórdão e de eventuais “embargos de declaração” (recurso para esclarecer ou completar a decisão), que podem ser apresentados depois da publicação.
EXECUÇÃO FISCAL: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem em sessão virtual, até 28 de outubro de 2026, o Tema 1.243
Onde parou o caso? Os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022 (Tema 1.243), relatados pelo ministro Mauro Campbell Marques, estão na sessão virtual da Corte Especial aberta em 21 de outubro de 2026 e com encerramento em 28 de outubro de 2026.
O que já foi resolvido e o que não está? Nada foi proclamado: até as 20h43 de 22 de outubro de 2026, o andamento dos três recursos não registrava resultado. A questão é se o Fisco precisa ter ajuizado execução fiscal, ou ter penhorado o bem, para exercer a preferência do crédito tributário quando o dinheiro do devedor é obtido em execução movida por outro credor e precisa ser repartido entre vários credores, segundo a ordem de preferência. O tema foi “afetado” (selecionado para julgamento como repetitivo) em março de 2024, e há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos sobre a mesma questão.
Por que isso importa? A tese do recurso repetitivo (aquele cuja tese vale para os demais processos iguais) dirá em que condições o crédito tributário passa à frente dos demais na divisão do dinheiro do devedor, o que interessa a empresas credoras em execuções contra devedores com dívidas fiscais. A inclusão em sessão virtual não garante o fim do julgamento em 28 de outubro de 2026: pedido de vista (prazo que um ministro pede para examinar melhor o caso) ou retirada da sessão virtual pode adiá-lo.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO: PRAZO PARA PEDIR
3. Termina em 23 de outubro de 2026 a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal sobre a ADPF 248
Onde parou o caso? A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 248, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), está na sessão virtual do Plenário iniciada em 16 de outubro de 2026, às 11 horas, que termina em 23 de outubro de 2026, às 23h59. Até as 20h43 de 22 de outubro de 2026, o andamento não registrava novidade desde o início da sessão.
O que já foi resolvido e o que não está? Nada foi proclamado. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, já aposentado, votou em 13 de abril de 2023 pela procedência parcial, para que a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o início do prazo para pedir a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo não retroaja para alcançar pedidos que não eram tidos por fora do prazo quando a ação foi proposta. O julgamento foi retomado depois que o ministro Gilmar Mendes devolveu, em 20 de setembro de 2026, o processo que havia retirado com pedido de vista; o ministro Cristiano Zanin, sucessor do relator, não vota.
Por que isso importa? A CNC pede que o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, que fixa o prazo para o contribuinte pedir de volta tributo pago indevidamente, seja lido de modo que esse prazo conte da decisão do Supremo que declarou o tributo inconstitucional. O resultado interessa a quem ainda discute a devolução de tributo declarado inconstitucional. Novo pedido de vista ou “destaque” (pedido para levar o caso à sessão presencial) pode adiar o fim do julgamento.
O QUE ACONTECEU DE 19 A 22 DE OUTUBRO
ITBI: IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Na sessão virtual encerrada em 19 de outubro de 2026, com decisão registrada em 20 de outubro, o Plenário do Supremo, por maioria, fixou a tese do Tema 1.348: a “imunidade” (regra da Constituição que impede a cobrança) do ITBI na integralização de capital social com bens é “incondicionada”, isto é, vale ainda que a atividade preponderante da empresa seja imobiliária, ressalvada a prática de simulação ou fraude à lei; a imunidade fica limitada ao valor do capital social a integralizar. Vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. A ata foi divulgada em 21 de outubro de 2026; o acórdão não foi publicado.
ENERGIA: PIS/COFINS DEVOLVIDOS AOS CONSUMIDORES. Em 22 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo julgou os embargos na ADI 7.324, sobre a destinação aos consumidores dos valores de PIS e Cofins restituídos às distribuidoras: por maioria, (i) não examinou (“não conheceu”) os embargos da associação dos grandes consumidores (ABRACE), vencido nesse ponto o ministro Luiz Fux; e (ii) acolheu em parte os da associação das distribuidoras (ABRADEE), para definir que essa destinação observe o prazo de 10 anos, contado da efetiva restituição às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação feita por elas, vencidos os ministros André Mendonça e Luiz Fux.
PIS/COFINS: CRÉDITO SOBRE O ICMS. Em 20 de outubro de 2026, foi publicado o acórdão do Tema 1.364 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese veda apurar créditos de PIS e Cofins no regime “não cumulativo” (em que a empresa desconta créditos sobre o que compra) sobre o ICMS que incidiu na compra, nos termos da regra incluída em 2023 nas leis das duas contribuições. Com tese firmada em 14 de outubro e acórdão publicado em 20 de outubro de 2026, o resultado é desfavorável ao contribuinte nesse ponto. A base do tribunal vincula o tema ao Tema 1.394 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sobre a mesma questão.
FUNRURAL: ATA PUBLICADA. Em 22 de outubro de 2026, foi publicada a ata do julgamento de 15 de outubro da ADI 4.395 (Funrural). A “modulação” segue sem decisão, e o acórdão, a cargo do ministro Dias Toffoli, não foi publicado.
IPTU E PIS/COFINS: ACÓRDÃOS DE EMBARGOS. Em 19 de outubro de 2026, foram publicados o acórdão do Supremo nos embargos do Tema 1.455 (alíquota de IPTU definida pela área do imóvel), que fez a decisão valer a partir de 12 de agosto de 2026, com ressalvas, e o do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou, com multa, os embargos no Tema 1.373 (crédito de PIS e Cofins sobre o IPI não recuperável).
TEMAS REPETITIVOS: NOVA DATA. Em 20 de outubro de 2026, o Tema 1.275 do Superior Tribunal de Justiça (se entidades do Sistema S e outros destinatários de contribuições respondem nas ações) foi incluído na sessão da Primeira Seção de 11 de novembro de 2026, a mesma do Tema 1.415.
RASTREADOR DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
| Tema | Onde está | Próxima data conhecida |
| Alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores da União, criadas pela Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 1.226, STF) | Votos nos dois sentidos em sessões virtuais de 2023; levado ao Plenário presencial por destaque do ministro Luiz Fux | 28 de outubro de 2026 |
| Funrural (ADI 4.395, STF) | Resultado proclamado em 15 de outubro de 2026; ata publicada em 22 de outubro; modulação não decidida | sem data |
| Temas 1.244, 1.275, 1.415 e 1.454 do STJ (Zona Franca, terceiros, transmissoras de energia, honorários do ente público federal) | Adiados ou com pedido de vista em 14 de outubro de 2026 | Temas 1.275 e 1.415: 11 de novembro de 2026; demais sem data |
| Julgados, acórdão pendente: Temas 118, 843, 1.016 e 1.348 do STF; Tema 1.379 do STJ; ADI 5.161 e ADIs do ICMS paulista | Julgados até 21 de outubro de 2026; acórdãos não publicados até 22 de outubro de 2026 | publicação dos acórdãos |
| CARF (ADIs 6.399, 6.403 e 6.415), REFIS (ADI 7.370), Selic x IPCA (ADI 7.905) e bonificações no PIS e na Cofins (Tema 1.412 do STJ) | Sem andamento novo desde agosto de 2026; Tema 1.412 afetado, sem julgamento | sem data |
Este documento tem caráter meramente informativo. A implementação de qualquer posição aqui descrita depende de análise do caso concreto e do acompanhamento de profissional qualificado.