STJ mantém isenção de ICMS em operações destinadas à Zona Franca de Manaus, mesmo sem protocolo da Suframa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática proferida no REsp nº 2.234.804/MG, manteve julgamento favorável ao contribuinte que afastou a cobrança de ICMS e de multas sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e a Áreas de Livre Comércio, apesar de irregularidades no cumprimento das obrigações acessórias perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

A controvérsia envolvia a ausência do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN) no Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional (SIMNAC), formalidade exigida para o controle das operações beneficiadas pela isenção do ICMS.

O ponto central da discussão foi a possibilidade de afastar o benefício fiscal em razão de irregularidades formais, mesmo diante da comprovação da efetiva entrada das mercadorias nas regiões incentivadas.

Ao apreciar o recurso do Estado de Minas Gerais, a ministra Maria Thereza de Assis Moura preservou a decisão favorável ao contribuinte, reconhecendo a existência de obstáculos processuais à revisão do julgamento, especialmente a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação da legislação local e de atos infralegais, circunstâncias relacionadas às Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

A decisão é relevante por preservar, no caso concreto, o entendimento de que a comprovação material da operação não pode ser desconsiderada automaticamente em razão de irregularidades instrumentais, sobretudo quando demonstrada a efetiva destinação das mercadorias à região beneficiada.

O julgamento também evidencia a importância da distinção entre o descumprimento de obrigações acessórias e a inexistência dos pressupostos materiais do benefício fiscal.

Impactos para os contribuintes

A decisão oferece fundamento argumentativo relevante para empresas industriais, atacadistas e varejistas que realizam operações com a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, especialmente nas hipóteses de autuações fiscais decorrentes de inconsistências no PIN ou no SIMNAC.

Entretanto, o pronunciamento do STJ não constitui precedente vinculante nem estabelece dispensa geral das formalidades exigidas pela Suframa. A decisão foi monocrática, publicada em 28 de outubro de 2026, e não representa julgamento de mérito em recurso repetitivo.

Dessa forma, recomenda-se que os contribuintes mantenham os procedimentos de controle do internamento e preservem os documentos comprobatórios da efetiva entrega das mercadorias, especialmente notas fiscais, documentos de transporte, registros de recebimento e demais elementos capazes de demonstrar a materialidade das operações.

A decisão reforça uma linha defensiva importante: o descumprimento de uma formalidade não deve, por si só, conduzir à exigência do imposto quando os pressupostos materiais do benefício fiscal estejam comprovados, observadas as particularidades da legislação aplicável.

Referência: STJ – REsp nº 2.234.804/MG – Relatora: ministra Maria Thereza de Assis Moura – Decisão monocrática publicada em 28/10/2026.

Natal & Manssur Advogados

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