São Paulo anuncia IBS e CBS na base do ISS a partir de 2027 

Comunicado municipal traz ao ISS a controvérsia sobre a inclusão dos novos tributos nas bases dos impostos atuais.

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou, em 4 de novembro de 2026, às 10h58, no Portal da Nota Fiscal Paulistana, o comunicado intitulado “Novas fórmulas para determinação das bases de cálculo na NFS-e a partir de 01/01/27”. A publicação anuncia a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2027. [1]
 

O que a Prefeitura anunciou

O texto é um comunicado administrativo divulgado no portal da NFS-e. Ao apresentar a nova fórmula de cálculo do ISS, a Fazenda informa expressamente que haverá a “inclusão dos valores de IBS e CBS”. A orientação, portanto, já indica o tratamento que o Município pretende aplicar na emissão das notas fiscais. [1]

O efeito anunciado é a cobrança de ISS também sobre IBS e CBS. A inclusão amplia o imposto municipal em comparação ao cálculo que os exclua, conforme as alíquotas efetivas e o regime de cada prestação. O detalhamento operacional será divulgado nos manuais do sistema. [1]

A discussão estadual chega ao plano municipal

No âmbito estadual, a Sefaz paulista já havia adotado orientação semelhante para o ICMS na Resposta à Consulta Tributária nº 32.931/2025, de 22 de janeiro de 2026, publicada em 23 de janeiro de 2026. O entendimento é que IBS e CBS integram a base do imposto estadual quando efetivamente exigíveis. [2]

Natal & Manssur já atua judicialmente na discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. O anúncio municipal introduz controvérsia correlata no ISS: se os novos tributos podem integrar o preço do serviço. A tese de exclusão pode ser desenvolvida no plano municipal, consideradas as regras próprias de cada imposto.

A coexistência desses tributos durante a transição torna a controvérsia relevante para os próximos exercícios: ICMS e ISS permanecem no sistema até sua substituição integral pelo IBS em 2033. [6]

O paralelo com o STF e os fundamentos próprios do ISS

O alcance do Tema 118

Em 21 de outubro de 2026, no RE nº 592.616, Tema 118 da repercussão geral, o STF decidiu excluir o ISS da base do PIS e da Cofins. Prevaleceu a compreensão de que o imposto municipal é ingresso financeiro transitório, destinado ao ente público, e não receita ou faturamento próprio do prestador. [7]

Esse fundamento oferece apoio argumentativo à discussão atual: cabe examinar se IBS e CBS destinados aos entes tributantes podem ser tratados como remuneração do serviço. O paralelo não significa aplicação automática do precedente. O Tema 118 trata da base constitucional de receita ou faturamento das contribuições; a nova controvérsia envolve o preço do serviço para fins de ISS.

A base legal e a estrutura dos novos tributos

O art. 7º da LC nº 116/2003 define a base do ISS pelo preço do serviço, e o art. 14 da Lei municipal nº 13.701/2003 o relaciona à receita bruta da prestação. A tese de exclusão deve examinar esses limites, a estrutura de cálculo por fora do IBS e da CBS e os princípios da simplicidade e da transparência. Uma fórmula de sistema não pode, por si, ampliar a base legal do imposto. [3][4][6]

O contraponto é que o art. 12, § 2º, V, da LC nº 214/2025 retira o ISS da base do IBS e da CBS na transição, sem prever expressamente a exclusão inversa. A cobrança anunciada exige, portanto, análise própria; não se presume sua invalidade apenas pela existência do Tema 118. [5]

O que merece avaliação desde já

Exposição à cobrança. Identificar as prestações sujeitas ao ISS de São Paulo e o efeito da inclusão sobre o imposto, considerando o regime aplicável.

Documentação e sistemas. Acompanhar os manuais da NFS-e e reunir contratos, notas e memórias de cálculo que demonstrem a formação do preço e o destaque dos tributos.

Medida judicial preventiva. Avaliar, conforme a situação de cada contribuinte e a documentação disponível, a viabilidade de medida para afastar a inclusão a partir de 2027.

Fontes oficiais

[1] Prefeitura de São Paulo • comunicado de 04/11/2026, às 10h58
[2] Sefaz SP • RC nº 32.931/2025, publicada em 23/01/2026
[3] LC nº 116/2003 • art. 7º
[4] Lei municipal nº 13.701/2003 • art. 14
[5] LC nº 214/2025 • art. 12, § 2º, V
[6] Constituição Federal • art. 145, § 3º, e ADCT, arts. 128 e 129
[7] STF • RE nº 592.616, Tema 118 • julgamento de 21/10/2026