Natal e Manssur mantém a estratégia defendida desde o início de depósito judicial da diferença de ICMS a partir de 2027.
A decisão do TJSP
Em 9 de novembro de 2026, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia de dez decisões, entre liminares e sentenças, que autorizavam a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS. A decisão foi proferida no processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, pelo desembargador Francisco Eduardo Loureiro.
A medida se fundamenta no risco de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa, considerando o impacto arrecadatório estimado pelo Estado e a possibilidade de multiplicação das ações. O próprio pronunciamento ressalva que a controvérsia tributária permanece sujeita ao julgamento de mérito pelas vias próprias.
O dispositivo restringe a suspensão ao afastamento da inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS, nos processos identificados. A extensão a decisões supervenientes exige aditamento e apreciação específica pela Presidência. Não há proibição de depósito judicial na decisão examinada.
Nossa orientação para as ações sobre a tese
Desde o início, a estratégia defendida por Natal e Manssur para as ações relativas à tese é o depósito judicial da diferença de ICMS a partir de 2027, conforme a efetiva exigibilidade do IBS e da CBS nas operações abrangidas. Essa orientação permanece após a decisão do TJSP, observados o cronograma de transição e as alíquotas aplicáveis em cada período.
O depósito deve abranger o montante integral da parcela controvertida, em dinheiro, com recolhimento regular do ICMS incontroverso. A diferença será apurada conforme a inclusão ou exclusão do IBS e da CBS na base do imposto estadual, consideradas as regras efetivamente aplicáveis à operação.
A finalidade é suspender a exigibilidade dessa diferença por fundamento legal autônomo e preservar a possibilidade de levantamento dos valores ao final, se houver êxito definitivo na tese.
NATAL E MANSSUR • FUNDAMENTOS DA ORIENTAÇÃO
Depósito judicial como direito do contribuinte
O artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece:
“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
[…]
II – o depósito do seu montante integral;”
O depósito integral em dinheiro constitui direito subjetivo do contribuinte. Seu efeito suspensivo decorre da lei e independe da concessão de medida liminar ou de autorização judicial discricionária. O STJ reconhece essa faculdade no REsp 466.362/MG, e a Súmula 112 exige a integralidade e a realização em dinheiro.
Por ser causa autônoma de suspensão, o depósito não perde essa função apenas porque uma liminar ou sentença favorável foi revogada ou teve sua eficácia suspensa. Devem ser observadas a integralidade do valor, sua vinculação à controvérsia e a situação processual de cada ação, enquanto pendente a solução definitiva da demanda.
O artigo 166 do CTN e a recuperação do ICMS
A discussão envolve a recuperação da diferença de ICMS, tributo que comporta transferência do encargo financeiro. Para a restituição de valores pagos a esse título, o artigo 166 do CTN dispõe:
“Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.”
Assim, o pagamento da diferença ao Estado, seguido de pedido de restituição em caso de vitória, pode exigir prova de que o contribuinte suportou o encargo financeiro ou autorização expressa de quem o suportou. Essa exigência é especialmente relevante nas operações sujeitas à tributação indireta.
Levantamento dos depósitos em caso de êxito
A jurisprudência do STJ distingue a restituição de tributo pago do levantamento de depósito judicial. Em caso de vitória do contribuinte, o levantamento dos valores depositados não se submete às condições do artigo 166 do CTN. Esse entendimento foi aplicado, por exemplo, no AgInt no REsp 2.062.257/RS, relativo ao DIFAL do ICMS.
Essa distinção sustenta a estratégia defendida pelo escritório desde o início: manter os valores controvertidos vinculados ao processo, assegurando seu levantamento em caso de êxito definitivo, nos limites do título judicial. Em caso de derrota definitiva, os depósitos se destinam à satisfação do crédito tributário.
NATAL E MANSSUR • ESTRATÉGIA E FUNDAMENTOS
A estratégia defendida pelo escritório
Na nossa avaliação, o depósito judicial da diferença de ICMS a partir de 2027 permanece a estratégia adequada para a discussão. Essa sempre foi a posição defendida por Natal e Manssur, considerando a efetiva exigibilidade do IBS e da CBS, o cronograma de transição e as alíquotas aplicáveis às operações.
A decisão do TJSP não proíbe o depósito e não afasta essa estratégia. O fundamento para a suspensão da exigibilidade por depósito é o artigo 151, inciso II, do CTN, enquanto a distinção entre levantamento de depósitos e restituição de tributo pago decorre da jurisprudência do STJ.
| Aspecto | Fundamento da estratégia |
| Objeto da estratégia | A diferença de ICMS decorrente da inclusão do IBS e da CBS na base do imposto estadual, conforme sua efetiva exigibilidade a partir de 2027. |
| Fundamento legal | O artigo 151, inciso II, do CTN prevê o depósito do montante integral como causa autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. |
| Direito do contribuinte | O depósito integral em dinheiro é direito subjetivo e independe da manutenção de medida liminar ou de sentença favorável, enquanto pendente a solução definitiva da demanda. |
| Restituição de ICMS pago | O artigo 166 do CTN exige prova de assunção do encargo financeiro ou autorização expressa de quem o suportou, nas hipóteses abrangidas pelo dispositivo. |
| Levantamento de depósitos | Em caso de êxito definitivo, o STJ afasta a aplicação do artigo 166 do CTN ao levantamento dos depósitos, nos limites do julgamento. |
Nossa posição permanece a mesma desde o início: a estratégia para a discussão é o depósito judicial da diferença de ICMS a partir de 2027, conforme a efetiva exigibilidade dos novos tributos. A suspensão das decisões favoráveis aos contribuintes não altera esse entendimento.
Fontes oficiais
Código Tributário Nacional — artigos 151, II, e 166.
STJ — Súmula 112, depósito integral e em dinheiro.
STJ — REsp 466.362/MG, Primeira Turma, julgamento em 15/3/2007, DJ de 29/3/2007.STJ — AgInt no REsp 2.062.257/RS, Segunda Turma, julgamento em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.