A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, na terça-feira, 13, o PLP nº 127/2021, do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC).
O PLP altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, atualizando os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional, conforme demonstrado abaixo:
Outro ponto que merece destaque é a aprovação da emenda, a pedido dos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Carlos Portinho (PL-RJ), que permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) substitua a Receita Federal na propositura de cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, o que representa um grande retrocesso ao instituto da transação tributária.
O projeto seguiu em regime de urgência para a tramitação no Plenário do Senado, mas será analisado pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.
Apesar do PLP ser uma excelente notícia para os micros e pequenos empresários, é preciso ter cautela na escolha do regime tributário, eis que, por vezes, a opção pelo lucro presumido pode se demonstrar mais vantajosa.
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