CARF define que o novo conceito de praça para tributação de IPI não retroage

23/04/2024

Em recente julgado, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), ratificou o entendimento de que o novo conceito de praça apuração do IPI, conferido pela Lei 14.395/22, tem efeitos prospectivos e não se aplica a antigos fatos geradores.

A referida lei inseriu o art. 15-A à Lei 4.502/64, determinando que o conceito de praça para fins de apuração do valor tributável do imposto é o município onde está situado o estabelecimento do remetente, com efeitos a partir de julho de 2022.

No caso analisado, a autuada vendeu produtos higiênicos e cosméticos para pessoa interdependente, localizada no Rio de Janeiro, que os revendeu para diversos pontos do País. Com essa dinâmica, as saídas deveriam ter considerado o preço praticado em todas as regiões, e não do município sede da empresa.

A autuada alegou a retroatividade do novo conceito de praça, mas o relator, Rosaldo Trevisan, defendeu que a lei não menciona retroatividade, alterando apenas a legislação vigente [para frente].

Processo: 10872.720074/2015-45

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