CARF muda o entendimento sobre a concomitância de multas e afasta entendimento pró-contribuinte

25/02/2022

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, por maioria dos votos, alterou o entendimento, até então pró-contribuinte, da 1º Turma em relação a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas e multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e CSLL, nos casos com penalidades lançadas após 2007.

No julgamento do processo 10166.731074/2014-66, datado de 15/02/2022, decidiu a Turma que o entendimento da Súmula 105 do CARF só seria aplicável às penalidades ocorridas até 2007. A Súmula 105 do CARF, por sua vez, determina que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” –.

Apesar da tese do contribuinte estar fundamentada na jurisprudência predominante do STJ, no sentido da impossibilidade de cumulação das multas, o Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire entendeu que “A Súmula 105 tem aplicação apenas em face das multas lançadas segundo a redação original do artigo 44” da Lei 9.430, e, por isso, a legalidade na concomitância das multas.”

Esta reversão de entendimento, ainda que dissonante da jurisprudência majoritária do STJ, aponta como serão as futuras decisões do CARF em processos idênticos.

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