CNJ altera normas dos cartórios para transação de imóveis

16/04/2024

No último dia 11/03, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento CGJ nº 161/2024, que introduz modificações no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial. Essas alterações estabelecem novas diretrizes para o cumprimento das disposições de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, entre outras.

Para garantir a efetividade das novas diretrizes, o provimento acima mencionado estabelece que devem ser observadas as seguintes disposições normativas:

I – Toda escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis deve indicar, de forma precisa, meios e formas de pagamento que tenham sido utilizados no contexto de sua realização, bem como a eventual condição de pessoa politicamente exposta de cliente ou usuário, ou de outros envolvidos nesse mesmo contexto.

§ 1.º Para efeito da indicação de meios e formas de pagamento que trata o caput, deve-se, com base em fonte documental ou declaração das partes, observar o seguinte:
  • i – o uso de recursos em espécie deve ser expressamente mencionado, juntamente com local e data correspondentes;
  • ii – na menção às transferências bancárias, devem ser especificados dados bancários que permitam identificação inequívoca das contas envolvidas, tanto de origem quanto de destino, dos recursos transferidos bem como dos seus titulares e das datas e dos valores das transferências;
  • iii – na referência a cheques, devem ser especificados os seus elementos de identificação, as informações da conta bancária de origem e de eventual conta de destino dos recursos correspondentes e dos seus titulares, bem como a data e os valores envolvidos;
  • iv – o emprego de outros meios de pagamento que não os indicados nos incisos I, II e III, tais como participações societárias na forma de cotas ou ações, cessões de direitos, títulos e valores mobiliários, ativos virtuais, dações em pagamento, permutas ou prestações de serviço, devem ser expressamente mencionados juntamente com local e data correspondentes e com a especificação de dados destinados a viabilizar a identificação da origem e do destino dos valores pagos e,
  • v – em relação a pagamentos de forma parcelada, devem ser discriminados os meios de pagamento correspondentes a cada parcela, incluindo os dados apontados nos incisos I, II, III e IV, conforme o meio de pagamento de que se trate.
§ 2.º No caso de pagamento que envolva contas ou recursos de terceiros, estes devem ser qualificados na escritura pública.
§ 3.º A recusa de partes em fornecer informações para viabilizar as indicações de que trata este artigo deve ser mencionada na escritura, sem prejuízo do disposto no art. 155, VIII.

II – PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA: Caso a parte reconheça e declare ser politicamente exposta, tal circunstância deverá ser mencionada na escritura. Nada deverá ser mencionado na hipótese de ninguém se declarar politicamente exposto.

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