Exigência do SENAR sobre as Receitas de Exportação – No CARF e no STF

09/06/2021

Os contribuintes têm discutido no judiciário e na esfera administrativa a exigência da contribuição ao SENAR. Na via judicial há repercussão geral sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição e, na via administrativa (CARF) foi prolatada recente decisão afastando a hipótese de imunidade nas exportações.

Em seção colegiada, de 25/05/2021, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, por maioria dos votos, afastou a imunidade da contribuição ao SENAR, atualmente incidente sobre as receitas das operações de exportação.

Para o Relator do caso, essa contribuição não se confunde com aquelas previstas no artigo 149 da CF, isto porque, a matriz de incidência do SENAR estaria diretamente relacionada a uma categoria econômica – trabalhadores rurais, motivo pelo qual não aproveitaria da imunidade prevista em relação às demais contribuições sociais e CIDE.

Mas cabe observar que dois conselheiros, representantes dos contribuintes, foram vencidos no julgamento do CARF. Para esses julgadores, a contribuição ao SENAR fora instituída nos moldes das demais contribuições do “Sistema S”, mesmo argumento defendido pelos contribuintes no Recurso Extraordinário 816.830 (STF), cuja Repercussão Geral foi recentemente reconhecida pela STF (Tema 801).

Portanto, enquanto no CARF os contribuintes exportadores não vêm encontrando ressonância na tese de imunidade quanto à incidência da Contribuição ao Senar, esses mesmos contribuintes acompanham com atenção o desfecho do RE 816.830, no qual é discutida a inconstitucionalidade da incidência sobre o resultado da produção agrícola ou sobre a receita bruta, eis que o regime jurídico para a instituição da contribuição ao SENAR busca idêntico fundamento constitucional quanto à instituição das demais contribuições do Sistema S, o qual determina que a base de cálculo desta contribuição seria a folha de salário.

Sem data prevista para julgamento do Tema 801 no STF e diante da recente decisão do CARF, o contribuinte exportador deve permanecer recolhendo essa contribuição, mas sempre atento a novos julgamentos sobre as teses atualmente em discussão.

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