Holdings patrimoniais e o redutor de ajuste

A importância de avaliar os imóveis das holdings com data-base em 31 de dezembro de 2026

Holdings com imóveis antigos e valorizados devem comparar o custo de aquisição atualizado com a alternativa legal vinculada ao valor de mercado. Um redutor maior diminui a base do IBS e da CBS na venda, e a diferença pode ser expressiva. A escolha exige análise por imóvel, documentação e observância das regras de utilização.

Por que olhar para o patrimônio ainda em 2026

Para os imóveis já pertencentes à empresa, 31 de dezembro de 2026 é a data de constituição do redutor de ajuste (art. 258, § 1º, I, da LC 214/2025). O valor que importa é o daquela data. Organizar agora os dados e a prova de valor prepara a apuração dos novos tributos e evita a necessidade de reconstruir, anos depois, o valor de um imóvel em uma data passada.

2027 e 20282029 a 2032A partir de 2033
CBS substitui PIS e Cofins. O IBS é cobrado à alíquota de 0,1% e a CBS é reduzida em 0,1 ponto.O IBS cresce gradualmente, com redução proporcional do ICMS e do ISS.Implantação integral do novo modelo de tributação do consumo.


Como funciona o redutor
Previsto nos arts. 257 e 258 da LC 214/2025, o redutor de ajuste é um valor vinculado a cada imóvel e deduzido da base de cálculo na alienação. A alíquota de IBS e CBS aplicável às vendas de imóveis tem redução de 50% (art. 261). O redutor é corrigido pelo IPCA desde a sua constituição até o momento em que os tributos são devidos.

Valor da venda − Redutor de ajuste = Base tributável
Fórmula simplificada. A dedução fica limitada ao valor da operação, de modo que a base não se torna negativa. Créditos, redutor social e regras especiais, quando cabíveis, exigem análise própria.

As alternativas para os imóveis existentes em 2026

Para os imóveis de propriedade da empresa em 31 de dezembro de 2026, o redutor inicial corresponde ao valor de aquisição corrigido pelo IPCA até essa data ou, por opção do contribuinte, ao valor de referência apurado pelas administrações tributárias (art. 258, I, “a” e “b”, e § 4º). O custo exige comprovação da aquisição e do valor, mas não exige laudo de mercado. O valor de referência não se confunde com laudo particular. Se o valor de referência não estiver disponível em 31 de dezembro de 2026, o § 2º do art. 258 permite calcular o redutor com base em estimativa de valor de mercado, realizada por procedimento específico, nos termos do regulamento.

A redação do dispositivo alude ao contribuinte que “não optar pela fixação do redutor de ajuste na forma do inciso I”, embora o inciso I abranja todos os imóveis detidos na data-base. A interpretação sistemática indica que a remissão se dirige à alínea “a”, ou seja, a quem não pretende permanecer no custo corrigido. O § 8º do art. 257 determina que a ausência de regulamentação da forma de utilização não impede o uso do redutor nos termos da lei.

Imóveis em construção. A lei não prevê a opção pelo valor de referência. O redutor corresponde ao valor de aquisição corrigido, somado aos custos e despesas diretas de produção e comercialização adquiridos antes de 2027, comprovados por documentos fiscais idôneos (art. 258, II). A providência é organizar a documentação fiscal da obra.

Regulamentação e disponibilidade do valor de referência

O Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e a Resolução CGIBS 6/2026, relativa ao IBS, remetem a metodologia do valor de referência e o procedimento de impugnação a ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, com divulgação no Sinter anunciada por edital no Diário Oficial da União (art. 366, § 4º).

Na pesquisa desta edição, em 3 de novembro de 2026, não foram identificados o ato conjunto sobre o valor de referência nem a divulgação dos valores. Os atos conjuntos mais recentes tratam de documentação técnica de documentos fiscais eletrônicos. Reconfirmar a situação antes da opção ou apuração. A existência do Cadastro Imobiliário Brasileiro, por si só, não equivale à disponibilização do valor de referência.

A diferença em uma venda
O que muda em relação à carga atual

Na venda de imóvel do estoque por empresa do lucro presumido, PIS e Cofins cumulativos somam 3,65% da receita. IRPJ e CSLL, com as presunções de 8% e 12%, acrescentam 2,28%. A carga é de 5,93% e chega a 6,73% quando incide o adicional do IRPJ. A LC 224/2025 prevê ainda acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela da receita que excede R$ 5 milhões no ano, observadas as regras de apuração.

Considere um imóvel adquirido em 2015 por R$ 400 mil. Para este exemplo, adotamos custo corrigido de R$ 763 mil em dezembro de 2026 e valor de mercado de R$ 1,2 milhão. A venda também ocorre por R$ 1,2 milhão, mantidos os valores constantes para comparar os cenários. Incluímos um cenário intermediário, com redutor de R$ 1 milhão, para a hipótese de o valor reconhecido ficar abaixo do mercado.
 

Critério do redutorValor dedutívelBase de IBS e CBS
Aquisição corrigida pelo IPCA até 31/12/2026R$ 763.000R$ 437.000
Valor reconhecido abaixo do mercado (1)R$ 1.000.000R$ 200.000
Valor de referência ou estimativa de mercado (1)R$ 1.200.000R$ 0

(1) Valores hipotéticos. O valor de referência é apurado pelas administrações tributárias, e a estimativa de mercado só cabe se o valor oficial não estiver disponível em 31/12/2026, pelo procedimento regulamentar aplicável. As duas alternativas não são cumulativas, e um laudo particular, isoladamente, não assegura a aceitação do valor.

Comparação da carga total

CenárioTributos sobre o consumo (2)Carga total sem adicional do IRPJ (3)Carga total com adicional do IRPJ (3)
2026 · PIS e Cofins cumulativosR$ 43.800R$ 71.160 (5,93%)R$ 80.760 (6,73%)
2027 · redutor pelo custo corrigido (R$ 763 mil)R$ 24.691R$ 52.051 (4,34%)R$ 61.651 (5,14%)
2027 · redutor de R$ 1 milhãoR$ 11.300R$ 38.660 (3,22%)R$ 48.260 (4,02%)
2027 · redutor de R$ 1,2 milhãoR$ 0R$ 27.360 (2,28%)R$ 36.960 (3,08%)
Regime pleno · redutor pelo custo corrigidoR$ 58.995R$ 86.355 (7,20%)R$ 95.955 (8,00%)
Regime pleno · redutor de R$ 1 milhãoR$ 27.000R$ 54.360 (4,53%)R$ 63.960 (5,33%)
Regime pleno · redutor de R$ 1,2 milhãoR$ 0R$ 27.360 (2,28%)R$ 36.960 (3,08%)

A diferença entre o custo corrigido e o valor de mercado é de R$ 24.691 já em 2027 e de R$ 58.995 no regime pleno, nessa única venda. Mesmo no cenário intermediário, a economia em relação ao custo corrigido é de R$ 13.391 em 2027 e de R$ 31.995 no regime pleno. Para uma holding com vários imóveis, o efeito se multiplica. São resultados de simulação, condicionados às premissas abaixo e à admissibilidade do redutor.

Premissas da comparação

(2) Em 2027, adotamos a CBS de referência de 11,3%, calculada pelo TCU em 28 de outubro de 2026 e sujeita à fixação pelo Senado. Consideramos a redução transitória de 0,1 ponto na CBS e o IBS de 0,1% (arts. 344 e 347 da LC 214/2025). Somados, e aplicada a redução de 50% das operações com imóveis, resultam em 5,65%. Para o regime pleno, a partir de 2033, adotamos a hipótese ilustrativa de IBS e CBS somados de 27%, ou 13,5% após a redução. O percentual de 27% não é alíquota oficial nem projeção deste escritório.

(3) Sem adicional, IRPJ de R$ 14.400 e CSLL de R$ 12.960, totalizando R$ 27.360. Com adicional, soma-se R$ 9.600, totalizando R$ 36.960, o que pressupõe que outras receitas já tenham consumido a parcela isenta do adicional no período. Supõe-se que a receita da operação não esteja alcançada pelo acréscimo da LC 224/2025. Não foram considerados créditos de despesas, redutor social ou regimes especiais, nem projetado o IPCA futuro. O enquadramento do imóvel como estoque e o regime fiscal devem ser confirmados.

O laudo e as providências da holding

A função do laudo

O próprio regulamento reconhece laudos e pareceres de avaliação como elementos técnicos para impugnar o valor de referência (art. 367, § 1º, do Decreto 12.955/2026 e da Resolução CGIBS 6/2026). Um laudo com data-base em 31 de dezembro de 2026 prepara a empresa nas duas frentes: se o valor de referência não estiver disponível, sustenta a estimativa de mercado do § 2º do art. 258; se for divulgado abaixo do mercado, fundamenta a impugnação.

O laudo não constitui, por si só, opção autônoma de redutor, e a data-base não cria obrigação legal de emiti-lo ou registrá-lo até esse dia. Ainda assim, uma avaliação contemporânea à data-base tem força probatória muito superior à de uma avaliação retroativa, elaborada anos depois para reconstituir um valor passado

A avaliação não gera IRPJ nem CSLL
A avaliação destinada exclusivamente ao controle do redutor, sem alienação ou reconhecimento contábil de ganho, não gera, por si só, IRPJ ou CSLL. O controle é próprio do IBS e da CBS e não eleva o custo fiscal do imóvel. O tratamento contábil e eventual menção em notas explicativas devem ser avaliados com a contabilidade. No lucro presumido, quando a venda é receita da atividade imobiliária, o IRPJ e a CSLL seguem calculados sobre a receita presumida e não variam com o redutor.

O redutor não alcança os aluguéis
O redutor de ajuste destina-se à alienação do imóvel e não é dedução geral das receitas de locação da holding. Locação, obras em andamento, incorporações, regimes de transição e imóveis classificados fora do estoque exigem análise específica.

Nossa sugestão às holdings
A análise deve começar pelos imóveis antigos, com valorização relevante e perspectiva de venda. Quando a diferença entre o custo atualizado e o valor de mercado for pequena, ou o imóvel não tiver perspectiva de alienação, o benefício potencial pode não justificar o custo de uma avaliação individual.

1. Organizar a carteira de imóveis. Reunir matrículas, títulos de aquisição, datas, custos, benfeitorias e comprovantes. Identificar imóveis em construção, intenção de venda e enquadramento contábil e tributário. Conferir também os valores que a lei incorpora ao redutor, como o ITBI e o laudêmio e as contrapartidas urbanísticas e ambientais (art. 258, § 6º), evitando duplicidade.

2. Comparar as alternativas por imóvel. Atualizar o custo, estimar o valor de mercado e simular o IBS e a CBS nas vendas esperadas, considerando o custo do laudo, a tributação da empresa, os créditos possíveis e a evolução das regras de transição.

3. Preparar a prova técnica da data-base. Quando a contratação for conveniente, sugerimos laudo com data-base em 31 de dezembro de 2026, metodologia compatível com a série ABNT NBR 14653 e profissional habilitado, com ART ou RRT. Convém guardar as pesquisas de mercado, fotografias e documentos que sustentem o valor. Essas recomendações poderão ser ajustadas ao procedimento que vier a ser regulamentado.

4. Preservar a integridade dos documentos. Considerar assinatura digital qualificada com carimbo do tempo ou registro em cartório de títulos e documentos, para comprovar autoria, integridade e data. Esses meios não transformam a estimativa em valor oficial. A deliberação dos sócios pode registrar a estratégia adotada, e eventual menção nas demonstrações deve ser alinhada com a contabilidade.

5. Acompanhar a regulamentação. Acompanhar os atos da Receita Federal e do Comitê Gestor, a disponibilização no Sinter e os prazos de opção, declaração ou impugnação que vierem a ser fixados. O trabalho técnico poderá exigir complementação.

Nossa equipe está à disposição para analisar a situação de cada holding e prestar o suporte jurídico necessário à aplicação do redutor de ajuste.

Fontes oficiais
Lei Complementar 214/2025, arts. 256 a 258, 261, 344 e 347. Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, arts. 366 e 367. Lei Complementar 224/2025. Tribunal de Contas da União, cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, sessão de 28 de outubro de 2026.

Informativo de caráter geral. Os exemplos não substituem a análise das características de cada empresa, imóvel e operação. Posição de pesquisa em 3 de novembro de 2026.