Pauta semanal do STJ e do STF

19/09/2022

Evidenciamos abaixo pauta dos julgamentos mais relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Data do Julgamento: 21 de setembro
Pauta: Ação Rescisória 1718
Tema: IOF
Relator: Ministro Edson Fachin
Assunto: Trata-se de ação rescisória fundada nos incisos V e IX, do art. 485 do CPC, e art. 259 do RISTF, visando rescindir decisão proferida no RE nº 263.464/BA, que conheceu e deu provimento ao apelo extremo da Caraíba Metais S/A, para reconhecer a “inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 9º da Lei nº 8.033, com a consequente declaração de inexistência de qualquer relação jurídica constitucionalmente válida que obrigasse a ora Ré aos efetivos recolhimentos de IOF sobre seus ativos financeiros”.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Data do Julgamento: 20 de setembro
Pauta: RECURSO ESPECIAL Nº 511736 – SP
Tema: Direito Tributário – IRPJ e CSLL
Relator: Ministro Benedito Gonçalves
Assunto: Trata-se Agravo em Recurso Especial onde a recorrente sustenta ofensa aos artigos 18 da Lei 9.430/1996, com a redação atribuída pela Lei 9.959/2000, 97, II, 104 e 146 do CTN. Afirma que a Instrução Normativa 243/2002 instituiu sistemática de cálculo do PRL60, aplicável aos Preços de Transferência, diversa daquela prevista na Lei 9.430/1996, resultando na majoração de tributo, o que somente é admitido em nosso ordenamento jurídico por meio de edição de lei em sentido estrito.

Data do Julgamento: 20 de setembro
Pauta: RECURSO ESPECIAL Nº 1953262 – RS
Tema: Direito Tributário – IRPJ e CSLL
Relator: Ministro Sérgio Kukina
Assunto: Trata-se Agravo em Recurso Especial em face à decisão proferida pelo TRF da 4º Região, no sentido de que os ganhos auferidos com as aplicações financeiras devem ser computados na base de cálculo do IRPJ/CSL pelo seu valor total e não apenas pelo montante correspondente à diferença entre o ganho obtido e a inflação ocorrida no mesmo período.

Data do Julgamento: 19 de setembro
Pauta: RECURSO ESPECIAL nº 1269052 – SP
Tema: Direito Tributário – Compensação
Relator: Ministro Gurgel de Faria
Assunto: Trata-se de apelação e remessa oficial em ação ordinária movida contra a União, com vistas ao reconhecimento do direito de compensação de créditos de IPI com débitos relativos ao IRRF e COFINS, nos termos do art. 74 da lei n° 9.630/96 e IN/SRF n° 460/04, anulando-se inscrições na dívida ativa.

Data do Julgamento: 19 de setembro
Pauta: RECURSO ESPECIAL 1386696 – SP
Tema: Direito Tributário – IRPJ
Relator: Ministro Gurgel de Faria
Assunto: Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão da incidência de imposto de renda sobre rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras e sobre ganhos líquidos de operações realizadas em bolsa de valores em conformidade com o precedente obrigatório formado, sob o regime dos repetitivos, nos autos do REsp 939.527/MG, assentando, ainda, a inadmissibilidade do apelo nobre, porquanto inexistente a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

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