PGFN vai beneficiar projetos ambientais, sociais e de governança em transações

19/10/2023

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta segunda-feira, 16 de outubro, a Portaria nº 1241/23 tendente a conceder maior prazo ou flexibilizar as garantias, tanto em relação a transações individuais ou por adesão, a contribuintes que desenvolvam projetos ambientais, sociais e de governança (ESG).

A Portaria nº 1241/23, altera a Portaria nº 6757/22 que regulamenta a transação de créditos da União e FGTS, inclusive quanto à aferição do grau de recuperabilidade de créditos.

Ainda insere o art. 18-A na legislação, prevendo que “Sempre que possível, na celebração das transações, serão observados e perseguidos objetivos de Desenvolvimento Sustentável, devendo-se buscar efeitos positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem do negócio”.

A portaria não especifica os benefícios transacionais concedidos em razão dos aspectos ambientais, sociais e de governança, os quais deverão ser verificados caso a caso.

Conforme a própria PGFN, os critérios já vinham sendo aplicados, a despeito da ausência de previsão normativa. Como exemplo de aplicação de “ESG”, podemos citar o recente acordo de transação firmado entre a Receita Federal e a Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), que reduziu em 86% os débitos inscritos em dívida ativa, representando aproximadamente R$ 1,1 bilhão[1].

Por fim, cumpre esclarecer que não poderá ser concedido desconto maior do que os já concedidos aos contribuintes, uma vez que essa variável está ligada à capacidade de pagamento da pessoa física ou jurídica.

Julgamos extremamente positiva a iniciativa, vez que os projetos de ESG se revertem em prol de toda a sociedade, se fazendo necessários o seu incentivo e divulgação.

Nosso escritório possui uma equipe especializada no assunto. Consulte-nos.

[1] https://www.agenciapara.com.br/noticia/43633/estado-assina-acordo-de-negociacao-de-dividas-da-cosanpa-com-o-governo-federal

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