Previsões contidas no PL das offshores

11/09/2023

Ao final de agosto, foi submetido à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4173-2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País, em aplicações financeira, entidades controladas e trusts no exterior.

O conteúdo é muito semelhante ao apresentado na Medida Provisória nº 1171-2023, que teve vigência encerrada por vencimento de prazo de votação.

O objetivo do Governo é alinhar o país com as medidas anti-diferimento aplicadas em países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Consoante texto atual da proposta (art. 2º), a pessoa física computará, separadamente, no ajuste anual de IR, os rendimentos do capital aplicado no exterior nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas. Sobre tais rendimentos incidirão as seguintes alíquotas:

0% – Rendimentos não superiores a R$ 6.000,00;

15% – Rendimentos superiores a R$ 6.000,00 e não superiores a R$ 50.000,00;

22,5% – Rendimentos superiores a R$ 50.000,00.

Aplicações no exterior:

Será considerado rendimento auferido em aplicações no exterior, qualquer operação financeira fora do país, tais como depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos remunerados, criptoativos, carteiras digitais etc.

Os rendimentos serão computados na DAA e submetidos à incidência do IRPF no período de apuração em que forem efetivamente percebidos pela pessoa física, como recebimento de juros e outras espécies de remuneração.

O novo texto prevê que os valores de IRPF pagos no exterior e que não deduzidos no ano calendário correspondente, não poderão ser deduzidos das declarações posteriores ou anteriores.

Entidades controladas:

Para os fins do projeto de lei, serão considerados como controladas as sociedades e demais entidades, personificadas ou não, incluindo fundos de investimento e fundações em que a pessoa física:

I – detiver, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto com outras partes, inclusive em função da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; ou

II – possuir, direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de cinquenta por cento de participação no capital social, ou equivalente, ou nos direitos à percepção de seus lucros ou ao recebimento de seus ativos na hipótese de sua liquidação.

A partir de 1º de janeiro de 2024, serão tributados, em 31 de dezembro de cada ano, os rendimentos auferidos pelas entidades controladas no exterior que: (i) estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou seja, beneficiárias de regime fiscal privilegiado, nos termos do art. 24 e 24-A da Lei nº 9.430-96; e (ii) apurem renda ativa própria inferior a sessenta por cento.

Os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023, e os que não preencham os requisitos acima, serão tributados quando da efetiva distribuição.

A proposta prevê a dedução – na apuração dos lucros das entidades controladas – das parcelas correspondentes aos lucros e dividendos de suas atividades domiciliadas no Brasil, e dos ganhos de capital de demais investimentos também aqui realizados, desde que tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte por alíquota igual ou superior a 22,5%.

As deduções de imposto pago no exterior (sobre o lucro/rendimento) serão limitadas ao valor do imposto devido no Brasil.

Entidade controlada transparente

Alternativamente, a pessoa física controladora poderá optar por declarar os bens e direitos detidos pela entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física. Nessa hipótese, os ativos serão tributados individualmente conforme sua natureza.

Essa opção é irretratável enquanto perdurar a detenção do controle da respectiva entidade e deverá ser exercida por todos os sócios residentes no Brasil.

Compensação de perdas

O novo projeto prevê a compensação de perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior. O Natal & Manssur criticou a ausência dessa previsão quando do relatório especial elaborado frente ao antigo projeto[1].

A alteração, contudo, não é 100% benéfica, considerando que ela restringe o contribuinte à uma única compensação.

Trusts

Os trusts serão tributados: (i) quando passarem à titularidade do beneficiário, por previsão contratual ou falecimento do instituidor; (ii) quando da renúncia de parcela dos direitos, pelo beneficiário; (iii) na mesma forma prevista para lucros auferidos por entidades controladas no exterior, caso o trust possua o controle de tais entidades.

A Declaração do trust será feita indiretamente, através da declaração de bens e direitos nele constantes. Quem não houver declarado, deverá fazê-lo em relação à data-base de 31 de dezembro de 2023, independente da data de aquisição.

Deduções

A lei prevê a dedução de valores de imposto de renda pagos no país de origem quando a compensação esteja prevista em convenção internacional (acordo de bitributação) e haja reciprocidade no tratamento em relação aos rendimentos no país.

Descontos

Dispõe o art. 14 do PL que a pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota definitiva de dez por cento.

A medida visa adiantar a arrecadação do IRPF e beneficiar os optantes pela declaração, vez que serão tributados em alíquota de 10% – independente do acréscimo – e o valor da atualização será incluído no custo de aquisição para fins das apurações futuras.

A medida é vantajosa, considerando que o contribuinte tenha caixa disponível.

Normas Revogadas

Com eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2024, restam revogadas normas que previam a isenção sobre:

a) ganhos sobre vendas de bens, no exterior, adquiridos quando na condição de não-residente (art. 24 da MP nº 2158-35/2001);
b) ganhos de variação cambial em ativos adquiridos em moeda estrangeira (art. 25, §4º da Lei 9250/95).

Nosso escritório possui uma equipe especializada sobre o tema. Consulte-nos.

[1] https://www.nmaa.com.br/mp-1171-23-tributacao-de-trusts-e-investimentos-no-exterior/

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