Radar tributário — Imposto Seletivo no comércio

6 de novembro de 2026

MP nº 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

O que mudou. A Medida Provisória nº 1.399/2026 foi publicada na edição extra do DOU de 4/11/2026. Ela institui um regime de implementação gradual do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. A MP entrou em vigor na publicação, mas determina produção de efeitos tributários a partir de 2/2/2027.

Setores e alíquotas relevantes ao varejo e atacado:

ProdutoParâmetro para 2027
Bebidas açucaradas2,6%
Cervejas de malte4,2%
Vinhos e fermentados abrangidos8%, observadas NCM e exceções
Vermutes e categorias específicas12% a 16%
Cachaça e aguardentes especificadas20%
Demais destilados abrangidos24%
Cigarros e cigarrilhas especificados66,7% mais R$ 3,50 por vintena
Demais produtos fumígenos37,5%
Automóveis e comerciais levesBases de 6,3% e 3,9%, com ajustes ambientais/técnicos e fator 1,21

Para importações, a MP acrescenta fatores de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, sem prejuízo dos demais fatores aplicáveis. Caminhões a partir de 3.500 kg, exceto picapes, não sofrem incidência. Há alíquota zero condicionada para veículos de pessoas com deficiência, pessoas com TEA, taxistas e determinadas versões sustentáveis. Bens minerais extraídos ficam com alíquota zero até 31/12/2027.

Quem é afetado. O impacto direto recai sobre produtores, fabricantes e importadores dos bens abrangidos. Atacadistas, distribuidores, varejistas, concessionárias, supermercados, lojas de bebidas, tabacarias e e-commerce serão afetados na formação do custo, precificação, estoque, contratos de fornecimento e documentação fiscal. O IS não gera crédito para neutralizar o custo nas etapas seguintes.

Por que importa. Embora a justificativa governamental seja preservar aproximadamente a carga atualmente suportada via IPI, a equivalência não é garantida por produto ou operação. NCM, origem nacional ou importada, características do veículo, teor alcoólico, volume de produção e fatores de conversão podem alterar materialmente o custo.

Providências a avaliar:

  1. mapear SKUs atingidos por NCM e descrição legal, inclusive exceções;
  2. simular custo nacional e importado e revisar preços, margens e contratos;
  3. segregar estoques adquiridos antes e depois do início dos efeitos;
  4. parametrizar ERP, cadastro de produtos, documentos fiscais e apuração do IS;
  5. validar benefícios e requisitos técnicos de veículos sustentáveis, PCD/TEA e táxis;
  6. acompanhar a conversão da MP e eventuais emendas até 31/12/2026.

Estágio normativo e transição do IPI

A MP tem força de lei e está vigente, mas, por instituir ou majorar imposto, precisa ser convertida em lei até 31/12/2026 para produzir efeitos em 2027, conforme o art. 62, § 2º, da Constituição. Ainda não há resultado legislativo definitivo.

O Executivo também encaminhou uma PEC para manter temporariamente o IPI até o início do IS. Essa PEC é apenas uma proposta: ainda depende de aprovação da Câmara e do Senado e não produz efeitos neste momento.

O regime da MP vale para 2027. O Executivo deverá encaminhar até 31/5/2027 projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.

Fontes