6 de novembro de 2026
MP nº 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
O que mudou. A Medida Provisória nº 1.399/2026 foi publicada na edição extra do DOU de 4/11/2026. Ela institui um regime de implementação gradual do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. A MP entrou em vigor na publicação, mas determina produção de efeitos tributários a partir de 2/2/2027.
Setores e alíquotas relevantes ao varejo e atacado:
| Produto | Parâmetro para 2027 |
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e fermentados abrangidos | 8%, observadas NCM e exceções |
| Vermutes e categorias específicas | 12% a 16% |
| Cachaça e aguardentes especificadas | 20% |
| Demais destilados abrangidos | 24% |
| Cigarros e cigarrilhas especificados | 66,7% mais R$ 3,50 por vintena |
| Demais produtos fumígenos | 37,5% |
| Automóveis e comerciais leves | Bases de 6,3% e 3,9%, com ajustes ambientais/técnicos e fator 1,21 |
Para importações, a MP acrescenta fatores de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, sem prejuízo dos demais fatores aplicáveis. Caminhões a partir de 3.500 kg, exceto picapes, não sofrem incidência. Há alíquota zero condicionada para veículos de pessoas com deficiência, pessoas com TEA, taxistas e determinadas versões sustentáveis. Bens minerais extraídos ficam com alíquota zero até 31/12/2027.
Quem é afetado. O impacto direto recai sobre produtores, fabricantes e importadores dos bens abrangidos. Atacadistas, distribuidores, varejistas, concessionárias, supermercados, lojas de bebidas, tabacarias e e-commerce serão afetados na formação do custo, precificação, estoque, contratos de fornecimento e documentação fiscal. O IS não gera crédito para neutralizar o custo nas etapas seguintes.
Por que importa. Embora a justificativa governamental seja preservar aproximadamente a carga atualmente suportada via IPI, a equivalência não é garantida por produto ou operação. NCM, origem nacional ou importada, características do veículo, teor alcoólico, volume de produção e fatores de conversão podem alterar materialmente o custo.
Providências a avaliar:
- mapear SKUs atingidos por NCM e descrição legal, inclusive exceções;
- simular custo nacional e importado e revisar preços, margens e contratos;
- segregar estoques adquiridos antes e depois do início dos efeitos;
- parametrizar ERP, cadastro de produtos, documentos fiscais e apuração do IS;
- validar benefícios e requisitos técnicos de veículos sustentáveis, PCD/TEA e táxis;
- acompanhar a conversão da MP e eventuais emendas até 31/12/2026.
Estágio normativo e transição do IPI
A MP tem força de lei e está vigente, mas, por instituir ou majorar imposto, precisa ser convertida em lei até 31/12/2026 para produzir efeitos em 2027, conforme o art. 62, § 2º, da Constituição. Ainda não há resultado legislativo definitivo.
O Executivo também encaminhou uma PEC para manter temporariamente o IPI até o início do IS. Essa PEC é apenas uma proposta: ainda depende de aprovação da Câmara e do Senado e não produz efeitos neste momento.
O regime da MP vale para 2027. O Executivo deverá encaminhar até 31/5/2027 projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
Fontes