Em 30 de julho de 2026, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, definindo, documento por documento, as datas em que passa a ser obrigatória a emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos do IBS e da CBS.
O ato decorre de competência que o próprio Comitê havia atribuído, dias antes, ao Presidente de seu Conselho Superior, e organiza a transição em cinco marcos temporais sucessivos, escalonados conforme o tipo de documento, o setor de atividade e o regime de tributação do contribuinte. Preparamos este informativo para orientar nossos clientes, em termos gerais, sobre esse cronograma e sobre os pontos que merecem atenção prática imediata.
Em 1º de agosto de 2026, a Receita Federal e o CGIBS suspenderam as regras de validação que exigiam o preenchimento das informações relativas à CBS e ao IBS. O cronograma permanece em vigor, mas, neste momento, a ausência desses campos não provocará a rejeição dos documentos fiscais eletrônicos.
Cronograma de obrigatoriedade

Pontos de atenção
Três situações do Ato Conjunto merecem destaque por fugirem à lógica geral do documento fiscal isolado.
A primeira é o tratamento dado aos optantes pelo Simples Nacional, para os quais a obrigatoriedade de todos os documentos fiscais eletrônicos, independentemente do tipo, foi uniformemente postergada para 1º de janeiro de 2027, criando um regime de transição mais dilatado do que o aplicável às demais empresas.
A segunda é a NF-e emitida em operações sujeitas à tributação monofásica, que também recebeu o prazo de 1º de janeiro de 2027, em vez do prazo geral de 3 de agosto de 2026 aplicável à NF-e nas demais hipóteses.
A terceira envolve a importação de bens materiais, em que a exigência da NF-e é substituída pela exigência da Duimp, cujo prazo de obrigatoriedade também é 1º de janeiro de 2027, de modo que operações de importação já contam, desde já, com uma janela de adaptação mais ampla do que a generalidade das operações internas.
Vale registrar, ainda, que o próprio Ato Conjunto prevê a publicação, em até 30 dias, de um programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais relativo ao restante de 2026. Esse programa deverá disciplinar, presumivelmente, as regras de tolerância e eventual mitigação de penalidades aplicáveis ao período inicial de vigência das novas obrigatoriedades, especialmente para o bloco de documentos com prazo já iniciado em 3 de agosto de 2026.
Orientações práticas
Recomendamos que cada contribuinte identifique, entre os documentos fiscais que emite regularmente, em qual data do cronograma acima sua atividade se enquadra, com atenção especial aos casos de enquadramento em mais de uma hipótese, como o prestador de serviços sujeito ao ISS que também opera por meio de plataforma digital, ou o contribuinte que combina operações de importação com fornecimentos internos.
Também recomendamos que a adaptação dos sistemas de emissão seja priorizada para os documentos com prazo mais próximo, notadamente aqueles já exigíveis desde 3 de agosto de 2026, e que se acompanhe a publicação do programa de conformidade anunciado no art. 2º do Ato Conjunto, que deverá trazer informações relevantes sobre o tratamento das eventuais inconsistências do período de transição.
Nossa equipe de Direito Tributário permanece à disposição para avaliar, em conjunto com cada cliente, o enquadramento específico de suas operações neste cronograma, bem como para acompanhar os desdobramentos do programa de conformidade e de eventuais atos complementares da Receita Federal e do CGIBS.
Obs.: Esse Boletim tem caráter informativo. Consulte a legislação para se certificar do seu enquadramento.
Equipe de Direito Tributário
Natal & Manssur Advogados