RFB regulamenta denúncia espontânea pelo Programa Litígio Zero

02/02/2023

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 2130/2023, regulamentando a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.

De acordo com o texto, os contribuintes que optarem pelo benefício deverão indicar o valor do débito e realizar o pagamento do valor integral, sem a incidência da multa de mora e da multa de ofício. O valor será acrescido somente dos juros de mora.

Para formalização da opção pela autorregularização mencionado no art.3º da IN, é preciso solicitar a abertura de processo digital no Portal e-cac para permitir a retificação (correção) das declarações de imposto de renda (DIRPF) ou ITR que estivem em malha fiscal. Para os demais casos de fiscalização, o processo pode ser aberto após a retificação da DCTF, DCTFWeb ou GFIP, a depender do caso. As opções estarão na área de concentração “Regularização de Impostos” com as opções pelo pagamento sem multas do Programa Litígio Zero:

Para malha fiscal de IRPF;
Para malha fiscal de ITR;
Para demais procedimentos fiscais;

Após a solicitação da abertura do processo digital, o contribuinte deverá retificar e retransmitir as declarações correspondentes aos débitos a serem regularizados, efetuando, juntamente, o pagamento dos tributos confessados. Excepcionalmente serão aceitos as retificações e pagamentos até o dia 2 de maio de 2023 para os pedidos abertos até 30 de abril de 2023.

Ademais, o pagamento dos débitos confessados, incluídos os juros de mora, deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no respectivo código de receita do tributo, com o auxílio do Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (Sicalc), conforme MP 1160/2023, ou também pela Guia da Previdência Social (GPS), conforme o caso.

Por fim, vale frisar que a confissão e o respectivo pagamento dos débitos, objeto de autorregularização, deverão ser realizados até o dia 30 de abril e antes da ciência do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento, o que ocorrer primeiro.

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Referência:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=128624
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1160.htm#art3
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/fevereiro/receita-federal-lanca-programa-de-autorregularizacao-para-contribuintes-em-procedimento-fiscal
https://www.gov.br/pt-br/servicos/pagar-impostos-sob-procedimento-fiscal-pelo-programa-litigio-zero-prlf

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