24/05/2022
Durante o encerramento do VI Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, perante uma plateia de advogados tributaristas, o senador Angelo Coronel, do partido PSD-BA, manifestou-se contra a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, afirmando que se empenhará para manter o projeto arquivado.
Sob a falsa bandeira de justiça fiscal, o polêmico Projeto de Lei nº 2337, de 2021, que trata da reforma do Imposto de Renda, prevê mudanças significativas, tais como a volta da tributação sobre dividendos, bem como o fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio. O malsinado Projeto de Lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas se encontra pendente de apreciação do Senado Federal.
Com efeito, desde a edição da Lei 9.249/95, a distribuição de lucros e dividendos, com base em resultados apurados a partir de janeiro de 1996, é isenta de tributação, independentemente de o beneficiário ser residente no Brasil ou no exterior.
A discussão sobre a tributação de dividendos não é nova no Congresso Nacional. Economistas como Paulo Guedes defendem a tributação, haja vista a escassez de países no mundo que não tributam dividendos ou que possuem um regime de JCP.
Contudo, importa lembrar que a isenção dos dividendos e a dedutibilidade do JCP foram os principais instrumentos de atração de investimentos do país e são de vital importância diante da elevada taxação aplicada no território nacional.
Prova disso são os dados do ranking do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), publicado pela revista Exame, em 07/05/2021, sob o título “Gigante ao tributar, Brasil consegue ser nanico ao entregar serviços”, que constatou que o Brasil está entre os 30 países do mundo com a maior carga tributária e figura em último lugar em termos de retorno desses impostos em serviços públicos de qualidade.
Bem por isso, acertada a decisão de nossos senadores em sopesarem essa nova proposta de tributação.
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