Solução de Consulta esclarece sobre dedução de comissão na venda de imóveis no lucro presumido

16/04/2024

No dia 10/04, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 75/2024, que aborda a questão da indedutibilidade de despesas com comissão na venda de imóveis para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo regime de lucro presumido.

A consulta envolve uma construtora que afirma receber valores a título de comissão de corretagem, os quais são repassados aos corretores conforme previsto em contrato de compra e venda. A Coordenadoria fiscal sustenta que todos os valores recebidos na venda, inclusive a título de comissão, integram a receita bruta para fins de apuração do IRPJ, baseando-se no art. 12 do Decreto Lei nº 1.598/77.

No entanto, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já reconheceu situações em que as comissões pagas aos corretores, como aquelas decorrentes de contratos de associação nos termos da Lei 6.530/78, são consideradas verbas independentes e não integram o conceito de receita.

Essa distinção é relevante, pois também isenta o contribuinte do pagamento de verbas reflexas, como PIS/COFINS e contribuições previdenciárias.

A atualização das construtoras e outras empresas do ramo imobiliário sobre estratégias de atuação no mercado é crucial para alcançar economia tributária lícita e manter a competitividade.

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