O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 7 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema nº 843 da repercussão geral), decidindo, por maioria de 7 votos a 4, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A controvérsia envolvia a natureza jurídica desses incentivos fiscais e a possibilidade de os valores correspondentes serem considerados receita ou faturamento das empresas beneficiárias. A União sustentava que os créditos presumidos representariam vantagens econômicas incorporadas ao patrimônio dos contribuintes, sujeitas, portanto, à incidência das contribuições federais.
Prevaleceu, contudo, o entendimento de que tais créditos não constituem ingresso de riqueza nova, mas mecanismo de desoneração fiscal destinado a reduzir os custos das atividades incentivadas. A maioria do Tribunal também considerou que a tributação federal desses valores comprometeria a eficácia dos incentivos concedidos pelos Estados, com repercussões sobre o pacto federativo.
Nesse contexto, o STF fixou a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.”
A decisão possui especial relevância para empresas dos setores industrial, atacadista e varejista beneficiárias de programas estaduais de incentivo fiscal. Seu alcance, entretanto, deve ser examinado à luz da natureza do benefício efetivamente usufruído.
Isso porque o julgamento se refere especificamente aos créditos presumidos de ICMS, não abrangendo automaticamente outras modalidades de incentivo, como isenções, reduções de base de cálculo, reduções de alíquota e diferimentos. A distinção não significa que o STF tenha reconhecido a incidência de PIS e Cofins sobre essas outras modalidades, mas apenas que sua tributação não foi objeto da tese fixada.
Outro aspecto relevante diz respeito à Lei nº 14.789/2023, que modificou o tratamento tributário das subvenções governamentais a partir de 2024. A Receita Federal vinha sustentando a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base das contribuições, conforme orientação recentemente reiterada na Solução de Consulta Cosit nº 181/2026.
O entendimento agora firmado pelo STF, de natureza constitucional e em julgamento submetido à repercussão geral, oferece fundamento relevante para questionar essa orientação administrativa. Será necessário, contudo, examinar a fundamentação definitiva do acórdão e eventuais desdobramentos processuais, especialmente quanto aos efeitos temporais da decisão.
Para as empresas que usufruem de créditos presumidos de ICMS, o julgamento recomenda a revisão do tratamento conferido aos respectivos valores na apuração do PIS e da Cofins, inclusive para avaliar eventuais recolhimentos indevidos e a possibilidade de recuperação dos montantes pagos, observados os prazos e requisitos aplicáveis.
A equipe do Natal e Manssur está à disposição para esclarecer os principais aspectos e efeitos dessa importante decisão.