STF define que o ISS não entra no cálculo do Pis/Cofins 

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, o julgamento do RE nº 592.616, Tema 118 da repercussão geral, decidindo, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado representa uma importante vitória para as empresas prestadoras de serviços. O voto de desempate foi proferido pelo ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento favorável aos contribuintes. 

Prevaleceu a compreensão de que o ISS constitui ingresso financeiro transitório, destinado aos cofres municipais, sem se incorporar definitivamente ao patrimônio da empresa. Por essa razão, não pode ser considerado receita ou faturamento para incidência das contribuições. O fundamento aproxima a decisão do Tema 69, no qual o STF afastou o ICMS da mesma base de cálculo. A corrente vencida sustentava, entre outros argumentos, que as diferenças entre os dois impostos impediriam a aplicação automática daquele precedente ao ISS.  

Não houve modulação dos efeitos nesta sessão. Isso, porém, não significa que o Tribunal tenha afastado a possibilidade de estabelecer limitações temporais posteriormente. Os ministros deixaram essa discussão para a apreciação de eventuais embargos de declaração. Portanto, o mérito foi decidido favoravelmente aos contribuintes, mas o alcance da decisão sobre os recolhimentos anteriores ainda poderá ser delimitado. 

Durante o julgamento, Fux propôs que a decisão produzisse efeitos a partir da publicação da ata, ressalvando as ações judiciais e os processos administrativos pendentes nessa data. Segundo a cobertura da sessão, André Mendonça manifestou apoio à proposta. Essa orientação não foi aprovada pelo colegiado e ainda não constitui a regra aplicável ao caso. 

A eventual modulação poderá restringir a recuperação dos valores pagos no passado e definir tratamentos distintos conforme a situação de cada contribuinte. Se não houver limitação temporal, a recuperação deverá observar os prazos prescricionais — em regra, de cinco anos —, os pedidos formulados e as particularidades dos processos existentes. Assim, o resultado não assegura, por si só, a devolução automática dos últimos cinco anos a todas as empresas. 

Também devem ser observados os requisitos para restituição ou compensação. Nos casos de créditos discutidos judicialmente, o art. 170-A do Código Tributário Nacional veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, inclusive quando reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança. 

A relevância econômica da controvérsia é expressiva: a estimativa atribuída à União na LDO de 2026 é de R$ 35,4 bilhões, embora o impacto efetivo dependa da definição dos efeitos temporais do julgamento. 

Neste momento, nossa orientação é avaliar os recolhimentos e a situação processual de cada empresa, inclusive a existência de ações ou pedidos administrativos sobre o tema, para definir as providências cabíveis. A publicação da decisão e o julgamento de eventuais recursos serão essenciais para delimitar o aproveitamento econômico dessa vitória. 

Permanecemos à disposição para avaliar os efeitos da decisão sobre as operações de sua empresa.