Semana de 5 a 9 de outubro de 2026 | Edição fechada em 1º de outubro de 2026
Entre 28 de setembro e 1º de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação que discutia a multa aplicada à empresa que distribui bonificações ou participação nos lucros tendo débito com a União, e limitou as situações em que a penalidade pode ser cobrada. No mesmo período, o caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital, que estava suspenso, foi liberado para voltar a julgamento; o Supremo começou a julgar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins; e o Superior Tribunal de Justiça publicou a decisão dos “embargos de declaração”, recurso que pede esclarecimento ao próprio tribunal, no caso do Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).
Entre 5 e 9 de outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça tem sessões presenciais: as Turmas em 6 de outubro, a Corte Especial em 7 de outubro e a Primeira Seção em 8 de outubro, data em que também começa a “sessão virtual”, julgamento em que os ministros registram os votos em sistema eletrônico, com novos embargos de declaração sobre o crédito de PIS e Cofins calculado sobre o IPI não recuperável. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento do ITBI é retomado em sessão virtual agendada de 9 a 19 de outubro de 2026.
O QUE DECIDE A SUA SEMANA
MULTA POR BONIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
1. Em 30 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal validou a multa aplicada à empresa com débito fiscal, mas só quando cumpridos três requisitos cumulativos
Onde parou o caso? Em 30 de setembro de 2026, o Plenário concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.161, que questionava o art. 32 da Lei 4.357/1964 e o art. 52 da Lei 8.212/1991. O art. 32 proíbe a pessoa jurídica em débito não garantido com a União de distribuir bonificações a acionistas e de dar participação nos lucros a sócios e dirigentes, sob pena de multa de 50% das quantias pagas, aplicada à empresa e aos dirigentes que as receberem e limitada a 50% do valor do débito; o art. 52 trata da mesma penalidade na lei de custeio da Previdência Social.
O que já foi resolvido e o que não está? Por maioria, o Tribunal julgou o pedido parcialmente procedente e fixou tese: os dois dispositivos são constitucionais, mas a multa só incide quando presentes, ao mesmo tempo, três requisitos. São eles: (i) o crédito tributário (o débito do contribuinte) estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) a exigibilidade do crédito não estar suspensa por nenhuma das causas do art. 151 do Código Tributário Nacional, que lista situações como depósito integral, parcelamento, recurso administrativo e liminar; e (iii) o débito não estar garantido por nenhuma das modalidades do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), como depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou penhora de bens. A decisão também afastou a interpretação do art. 263, § 2º, da Instrução Normativa RFB 2.110/2022, norma da Receita Federal, no ponto em que admite a provisão contábil como débito capaz de gerar a multa. Prevaleceu o voto do ministro Cristiano Zanin, redator do “acórdão”, o texto escrito da decisão; ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator original) e Nunes Marques, que acolhiam o pedido em parte, mas em outros termos, e os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que o rejeitavam. Até 1º de outubro de 2026, o acórdão não havia sido publicado.
Por que isso importa? O tema alcança a empresa que distribui bonificações ou atribui participação nos lucros a sócios e dirigentes tendo débito com a União. Pela tese fixada, a multa não incidirá se faltar qualquer dos três requisitos, isto é, se o débito ainda não estiver inscrito em dívida ativa, se a exigibilidade estiver suspensa ou se houver garantia por uma das modalidades da Lei de Execução Fiscal. O alcance exato depende do acórdão, e a tese ainda poderá ser esclarecida em embargos de declaração.
ITBI: IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
2. Processo foi devolvido da vista e o julgamento volta à pauta em sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2026
Onde parou o caso? Em 28 de setembro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes devolveu o processo que havia retirado com “pedido de vista”, o prazo que um ministro pede para examinar melhor o caso. Trata-se do Recurso Extraordinário 1.495.108, Tema 1.348 da repercussão geral, incluído em sessão virtual do Plenário agendada para começar em 9 de outubro e terminar em 19 de outubro de 2026.
O que já foi resolvido e o que não está? Nada foi proclamado. Quando o julgamento foi suspenso, em 16 de setembro de 2026, havia cinco votos, o do relator, ministro Edson Fachin, e mais quatro, pela imunidade “incondicionada”, isto é, independente da atividade da empresa que recebe o imóvel. Esses votos limitam a imunidade ao valor do capital integralizado e ressalvam os casos de simulação ou fraude. Havia dois votos, dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, para negar a imunidade quando a atividade preponderante da empresa for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. Faltam os votos dos demais ministros.
Por que isso importa? O art. 156, § 2º, I, da Constituição estabelece que o ITBI não incide — é uma “imunidade” — sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralizar capital social, e traz uma exceção ligada à atividade preponderantemente imobiliária. A controvérsia é se essa exceção alcança a integralização de capital. Holdings patrimoniais e empresas que planejam integralizar imóveis ao capital social seguem sem resposta definitiva até a proclamação do resultado.
PIS E COFINS: IPI NÃO RECUPERÁVEL
3. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem em pauta novos embargos de declaração, de 8 a 15 de outubro de 2026
Onde parou o caso? A pauta da sessão virtual da Primeira Seção, que começa em 8 de outubro e termina em 15 de outubro de 2026, traz os Recursos Especiais 2.191.364 e 2.198.235, do Tema Repetitivo 1.373, com novos embargos de declaração, apresentados pelas empresas recorrentes contra a decisão que rejeitou os primeiros embargos.
O que já foi resolvido e o que não está? O mérito foi julgado em 11 de março de 2026, com acórdão publicado em 17 de março de 2026, e os primeiros embargos foram rejeitados por unanimidade, em acórdão publicado em 17 de junho de 2026. A tese fixada é a de que o “IPI não recuperável” — aquele que o comprador não aproveita como crédito do próprio IPI — pago na entrada da mercadoria não integra a base de apuração dos créditos de PIS e Cofins nas operações realizadas depois da entrada em vigor, em 20 de dezembro de 2022, da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, norma da Receita Federal. Falta o julgamento destes embargos e, depois dele, o “trânsito em julgado”, quando não couber mais recurso.
Por que isso importa? Pela tese fixada em 11 de março de 2026, o resultado é desfavorável ao contribuinte para as operações posteriores a 20 de dezembro de 2022. Por ser recurso repetitivo, a tese deverá ser seguida pelos juízes e tribunais nos demais processos sobre o assunto, para os quais o tribunal registra determinação de suspensão nacional.
O QUE ACONTECEU DE 28 DE SETEMBRO A 1º DE OUTUBRO
ICMS: CRÉDITO PRESUMIDO. Em 1º de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário 835.818 (Tema 843), que discute se o crédito presumido de ICMS entra na base de cálculo do PIS e da Cofins. Depois do resumo do caso e das sustentações orais, o julgamento foi suspenso, e até essa data não havia nova data registrada.
PERT. Em 28 de setembro de 2026, foi publicado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração no Recurso Especial 2.036.710. Fica mantida a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 16 de junho de 2026, tomada por maioria em caso individual e sem efeito vinculante, que negou ao sócio pessoa física o uso, no PERT, de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa que ele controla. A decisão é desfavorável ao contribuinte.
ICMS EM SÃO PAULO. Em 1º de outubro de 2026, foi publicada a ata do julgamento de 24 de setembro de 2026, em que o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, sobre a revogação unilateral de benefício de ICMS. Até 1º de outubro de 2026, o acórdão não havia sido publicado.
RASTREADOR DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
| Tema | Onde está | Próxima data conhecida |
| ITBI na integralização de capital (Tema 1.348 do STF, RE 1.495.108) | Vista devolvida em 28 de setembro de 2026 | sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2026 |
| Multa por distribuição de bonificações e lucros com débito fiscal (ADI 5.161) | Julgada parcialmente procedente em 30 de setembro de 2026 | aguardando publicação do acórdão |
| Crédito de PIS e Cofins sobre o IPI não recuperável (Tema 1.373 do STJ) | Tese fixada em 11 de março de 2026; primeiros embargos rejeitados; novos embargos em pauta | sessão virtual de 8 a 15 de outubro de 2026 |
| Alíquota de IPTU definida pela área do imóvel, embargos de declaração (Tema 1.455 do STF, ARE 1.593.784) | Agendados para julgamento virtual; pedidos de ingresso de terceiros indeferidos em 1º de outubro de 2026 | 2 a 9 de outubro de 2026 |
| Sessões presenciais do STJ: Primeira e Segunda Turmas (casos individuais de PIS e Cofins, IRPJ e CSLL, ICMS, ISS, IPTU e ITCD) e Primeira Seção (embargos de divergência de cooperativa de crédito sobre PIS, EREsp 2.165.205) | Pautas publicadas | 6 e 8 de outubro de 2026 |
| Revogação de benefício de ICMS por São Paulo (ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848) | Julgadas procedentes em 24 de setembro de 2026; ata publicada em 1º de outubro de 2026 | aguardando publicação do acórdão |
| Crédito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins (Tema 843 do STF, RE 835.818) | Julgamento iniciado e suspenso em 1º de outubro de 2026, depois das sustentações orais | sem nova data |
| Correção de depósitos judiciais por expurgos inflacionários (Tema 1.016 do STF, RE 1.141.156) | Incluído no calendário de 1º de outubro de 2026; sem decisão registrada até essa data | sem nova data |
| PERT e prejuízo fiscal da empresa usado pelo sócio (REsp 2.036.710) | Acórdão dos embargos de declaração publicado em 28 de setembro de 2026 | aguardando trânsito em julgado |
| Salário-educação de notários e registradores (Tema 1.228 do STJ) | Mérito julgado em 20 de agosto de 2026 | aguardando publicação do acórdão |
| Funrural (ADI 4.395), voto de qualidade no CARF (ADIs 6.399, 6.403 e 6.415), REFIS (ADI 7.370) e Selic x IPCA em depósitos judiciais (ADI 7.905) | Sem andamento novo: a primeira desde 9 de setembro de 2026, as demais desde agosto de 2026 | sem data |
| Bonificações no PIS e na Cofins (Tema 1.412), PIS e Cofins-Importação na Zona Franca de Manaus (Tema 1.244) e dispensa de condenação da União em honorários, prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (Tema 1.454), todos do STJ | Afetados, sem julgamento registrado | sem data |
Este documento tem caráter meramente informativo. A implementação de qualquer posição aqui descrita depende de análise do caso concreto e do acompanhamento de profissional qualificado.