STF e STJ – Pauta Tributária e destaques da semana

Semana de 16 a 20 de novembro de 2026 | Edição fechada em 12 de novembro de 2026

Entre 6 e 12 de novembro de 2026, depois da sessão de 11 de novembro da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne as duas Turmas de direito público, a base oficial de precedentes do tribunal passou a registrar como “Mérito Julgado” (questão principal decidida) os “temas repetitivos” (recursos cuja tese vale para os demais processos iguais) sobre bonificações e descontos na base do PIS e da Cofins (Tema 1.412) e sobre o vale-transporte pago em dinheiro na base do FGTS (Tema 1.334). As teses ainda aguardam a publicação do “acórdão” (texto completo da decisão). Os temas do seguro-garantia contra o protesto e CADIN (Tema 1.263) e da Zona Franca de Manaus (Tema 1.244) passaram a constar como “Em Julgamento” (julgamento iniciado e não concluído).

Entre 16 e 20 de novembro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem em pauta, em 18 de novembro, duas ações sobre honorários advocatícios (valor devido aos advogados da parte vencedora; na cobrança de tributos, aos procuradores do Fisco) em parcelamentos e programas de recuperação de créditos tributários (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.405 e 7.694). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não tem sessão presencial na semana.

O QUE DECIDE A SUA SEMANA

HONORÁRIOS EM PARCELAMENTOS FISCAIS

1. O Supremo Tribunal Federal pautará, em 18 de novembro de 2026, duas ações sobre honorários advocatícios em parcelamentos e programas de recuperação de créditos tributários

Onde parou o caso? As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs, ações que pedem a invalidação de lei) 5.405 e 7.694 foram incluídas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em 5 de novembro de 2026, na sessão presencial do Plenário de 18 de novembro, às 14 horas. Na ADI 5.405, relatada pelo ministro Dias Toffoli, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos de cinco leis federais, de 2008 a 2014, que, segundo o pedido, “dispensam o pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de celebração de acordos, adesão a parcelamentos”, entre outras situações. Na ADI 7.694, relatada pelo ministro Flávio Dino, a associação nacional dos procuradores dos Estados questiona o art. 6º da Lei 5.621/2024 de Rondônia, que, no programa estadual de recuperação de créditos de ICMS, fixou os honorários da cobrança da dívida ativa em 5% sobre o valor final do débito consolidado, depois das reduções do programa.

O que já foi resolvido e o que não está? Nos registros lidos, nenhuma das duas ações tem julgamento de mérito concluído. Na ADI 7.694, segundo o resumo publicado pelo Supremo Tribunal Federal, o Plenário concedeu, em 23 de setembro de 2024, a “medida cautelar” (decisão provisória) para “suspender a eficácia” da regra de Rondônia. Os pedidos são: (i) na ADI 5.405, que se declarem inconstitucionais as dispensas de honorários previstas nas leis federais, inclusive quando a dispensa é condição para entrar em parcelamento; e (ii) na ADI 7.694, que se declare inconstitucional a regra estadual por “usurpação de competência privativa da União”, porque o art. 22, I, da Constituição reserva à União legislar sobre processo.

Por que isso importa? O resultado interessa a contribuintes que aderiram ou venham a aderir a parcelamentos e programas de regularização com regras próprias sobre honorários. A base de temas do Superior Tribunal de Justiça remete à ADI 5.405 na ficha do Tema 1.454, que discute se a dispensa de honorários da União prevista na Lei 10.522/2002 (lei que, entre outros pontos, dispensa a condenação da União em honorários em certas situações) vale só para as hipóteses listadas na lei; nesse tema, houve “pedido de vista” (suspensão para um ministro examinar o caso) em 14 de outubro de 2026, e a base o mantinha como “Em Julgamento” em 12 de novembro de 2026. A inclusão em pauta não garante o julgamento em 18 de novembro: a mesma sessão tem outros seis processos.

PIS/COFINS E FGTS: MÉRITO JULGADO

2. Bonificações no PIS e na Cofins e vale-transporte no FGTS: a base do Superior Tribunal de Justiça registra o julgamento de mérito, e as teses aguardam o acórdão

Onde parou o caso? Os Temas 1.412 e 1.334 estavam na pauta da sessão presencial da Primeira Seção de 11 de novembro de 2026. Em 12 de novembro, a base oficial de precedentes do tribunal passou a indicar, nos dois, a situação “Mérito Julgado” e, no campo da tese, “Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito”. O Tema 1.412, relatado pelo ministro Afrânio Vilela, conforme anunciado pela imprensa, foi decidido no sentido de que as bonificações e descontos não entram na base de cálculo do PIS e da COFINS; o Tema 1.334, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, discute se o vale-transporte pago em dinheiro entra na base da contribuição ao FGTS.

O que já foi resolvido e o que não está? O julgamento de mérito está registrado, mas a solução adotada não constava das fontes oficiais lidas até o fechamento desta edição, em 12 de novembro de 2026: a base deixa em branco a data do julgamento e o texto da tese, e a consulta processual do tribunal, onde se lê o resultado proclamado, estava indisponível. Por isso este informativo não diz qual foi a solução, nem se houve “modulação” (limitação dos efeitos no tempo).

Por que isso importa? Nos dois temas, há processos suspensos por determinação do tribunal à espera da tese, que se aplicará a eles e aos demais sobre a mesma questão. O Tema 1.412, que interessa a empresas que concedem ou recebem bonificações e descontos comerciais, já teve desfecho favorável aos contribuintes; o Tema 1.334, a empresas que pagam o vale-transporte em dinheiro. Não há data anunciada para a publicação do acórdão.

SEGURO-GARANTIA E ZONA FRANCA

3. Seguro-garantia e Zona Franca de Manaus: depois da sessão de 11 de novembro de 2026, os Temas 1.263 e 1.244 constam como “Em Julgamento”

Onde parou o caso? Os dois temas estavam previstos para a sessão de 11 de novembro de 2026: o 1.263 incluído em pauta e o 1.244 incluído depois do adiamento de 14 de outubro de 2026. Em 12 de novembro, a base de precedentes passou a indicar “Em Julgamento” nos dois, que antes constavam como “Afetado” (selecionado para julgamento como repetitivo). O Tema 1.263 discute se o seguro-garantia oferecido pela empresa impede o “protesto” (registro da dívida em cartório) e a inscrição no CADIN, cadastro federal de quem tem dívida não paga com órgãos públicos federais; o Tema 1.244, se o PIS-Importação e a Cofins-Importação incidem na importação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus vindas de países do “GATT” (acordo internacional de comércio).

O que já foi resolvido e o que não está? A base não registra conclusão do julgamento nesses dois temas, nem informa se houve votos, pedido de vista ou adiamento. Para os outros dois temas tributários previstos para a mesma sessão, a base não registra atualização posterior a ela: (i) o Tema 1.275, sobre a participação das entidades que recebem contribuições de terceiros nas ações entre o contribuinte e a União; e (ii) o Tema 1.415, sobre os percentuais de lucro presumido de IRPJ e CSLL das transmissoras de energia. O que aconteceu com eles em 11 de novembro não foi apurado, nem o resultado dos “embargos de declaração” (recurso para esclarecer a decisão) nos Temas 1.014, 1.339, 1.369 e 1.419, também previstos para a sessão; a base não registra julgamento deles.

Por que isso importa? Nos dois temas em julgamento, há processos suspensos por determinação do tribunal, e não há tese. Até 25 de novembro de 2026, o calendário do tribunal não mostra nova sessão presencial da Primeira Seção.

O QUE ACONTECEU DE 6 A 12 DE NOVEMBRO

SISTEMA S: RECURSO RETIRADO DE MESA. Em 10 de novembro de 2026, o recurso sobre contribuições ao Sistema S (Agravo em Recurso Extraordinário 1.549.461), que estava no calendário da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal naquele dia, foi “retirado de mesa” (tirado da lista de julgamento), pela terceira vez desde setembro. É um caso individual, sem efeito vinculante, e não tem nova data.

ISS NA BASE DO PIS/COFINS: TEMA 118. Em 6 de novembro de 2026, o processo do Tema 118 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 592.616) foi enviado ao relator, ministro Nunes Marques, “para o acórdão”, isto é, para a redação da decisão de 21 de outubro de 2026. O acórdão não foi publicado até 12 de novembro.

EXECUÇÃO FISCAL: TEMA 1.243. A publicação do acórdão do Tema 1.243 do Superior Tribunal de Justiça, sobre a preferência do crédito tributário no dinheiro obtido em execução movida por outro credor, estava prevista para 10 de novembro de 2026; em 12 de novembro de 2026, a base de precedentes ainda mostrava o campo de publicação em branco.

RASTREADOR DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

TemaOnde estáPróxima data conhecida
Honorários em parcelamentos e programas de recuperação de créditos (ADIs 5.405 e 7.694, STF); dispensa de honorários da União (Tema 1.454, STJ)ADIs no calendário do Plenário; Tema 1.454 com pedido de vista de 14 de outubro de 2026 (último estado conferido em 5 de novembro de 2026)ADIs: 18 de novembro de 2026
Bonificações no PIS e na Cofins (Tema 1.412) e vale-transporte no FGTS (Tema 1.334), STJ“Mérito Julgado” na base em 12 de novembro de 2026; tese aguarda o acórdão. Já foi divulgado pela imprensa que o STJ entendeu pela exclusão das bonificações e descontos da base de cálculo do PIS e da COFINS.sem data
Seguro-garantia e CADIN (Tema 1.263) e Zona Franca (Tema 1.244); contribuições de terceiros (Tema 1.275) e transmissoras de energia (Tema 1.415), STJ1.263 e 1.244 “Em Julgamento”; 1.275 e 1.415 sem atualização na base após 11 de novembro de 2026sem data
NOVO: fim antecipado do PERSE, programa de benefícios fiscais do setor de eventos (Tema 1.483), e crédito de ICMS sobre combustível e peças da frota própria (Tema 1.477), STJ“Relevância” reconhecida em sessões eletrônicas encerradas em outubro de 2026; suspensão nacional dos processos no Tema 1.483 e dos processos com recurso ao STJ no Tema 1.477sem data
Crédito de PIS e Cofins em insumo com alíquota zero (EREsp 2.182.950 e 2.215.482) e PIS e Cofins de distribuidora de combustíveis (AR 7.416), STJÚltimo estado conferido em 5 de novembro de 2026: EREsp adiados; AR 7.416 com pedido de vistasem data
Preferência do crédito tributário em execução movida por terceiro (Tema 1.243, STJ)Tese proclamada em 27 e 28 de outubro de 2026; acórdão sem publicação registrada até 12 de novembrosem data
Prazo para pedir restituição de tributo declarado inconstitucional (ADPF 248, STF)Cinco votos a dois até a vista do ministro Alexandre de Moraes, em 23 de outubro de 2026sem data
STF: acórdãos pendentes (Temas 118, 843, 1.016 e 1.348; ADI 7.324; ADI 5.161; ADIs do ICMS paulista) e casos parados (Funrural, Tema 1.226, CARF, REFIS, Selic x IPCA)Tema 118 enviado ao relator para o acórdão em 6 de novembro; petições juntadas no caso do Funrural (6 de novembro) e no do REFIS (10 de novembro); demais sem andamento novo até 12 de novembro de 2026sem data

Este documento tem caráter meramente informativo. A implementação de qualquer posição aqui descrita depende de análise do caso concreto e do acompanhamento de profissional qualificado.