Em seu voto, o elator, ministro André Mendonça, revisou o entendimento do Tribunal e julgou pelo provimento do Agravo para afastar a trava de 30% nos casos de compensação de empresa extinta, com fundamento nos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco.

O relator argumenta que o tribunal aplicava para os casos a tese fixada no tema 117 de Repercussão Geral, de que seria constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. Contudo, afirma que o entendimento era equivocado uma vez que ao julgar o Tema, o Tribunal deixou claro que não situava apuração de prejuízo experimentado por pessoas jurídicas extintas, mas aquelas que teriam continuidade.

Após seu voto, o próprio relator realizou pedido de destaque, que agora será reiniciado no plenário físico.