Em complemento ao informativo anteriormente divulgado sobre o julgamento da ADI nº 4.395, o Natal e Manssur esclarece dois pontos relevantes, à luz das informações disponibilizadas após a sessão do Supremo Tribunal Federal realizada em 15 de outubro de 2026.
1. Alcance temporal da decisão e sub-rogação
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador pessoa física, bem como da responsabilidade tributária dos adquirentes por sub-rogação, relativamente aos fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2018.
A decisão não afasta a constitucionalidade da cobrança e da sub-rogação para os períodos posteriores, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.606/2018.
2. Modulação dos efeitos
Embora tenha sido apresentada proposta de modulação dos efeitos da decisão, ela não foi acolhida pelo Plenário na sessão de julgamento.
A questão, entretanto, poderá ser novamente examinada em eventuais embargos de declaração. Dessa forma, ainda não é possível afirmar que os efeitos temporais da decisão estejam definitivamente estabilizados, especialmente quanto à recuperação de valores anteriormente recolhidos.
Os demais esclarecimentos e orientações constantes do informativo anterior permanecem inalterados.
A equipe do Natal e Manssur permanece à disposição para avaliar os efeitos do julgamento sobre situações concretas, especialmente em relação aos produtores rurais pessoas físicas e às empresas adquirentes de sua produção.