STJ julga nesta semana temas tributários de grande relevância

23/02/2022

Estão na pauta de julgamento desta semana, do Superior Tribunal de Justiça, temas relevantes no âmbito tributário alguns, inclusive, afetados pela sistemática dos recursos repetitivos o que vinculará estas decisões aos processos com causas idênticas em todos os tribunais do país.

Destacam para julgamento em 24/02 os recursos REsps 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP (Tema 981), por meio dos quais os Ministros do STJ decidirão, sem sede de repetitivo, se os sócios que exerciam a administração da empresa quando esta deixou de pagar seus tributos, podem ou não ser responsabilizados pessoalmente pelos indébitos, ainda que não exerçam mais a administração quando do encerramento irregular da empresa. Note-se que em 2021, quando foi colocado em pauta o Tema 962, a Seção entendeu que o sócio com poderes de gerência à época do fato gerador, mas que, contudo, tenha se afastado da empresa antes de seu fechamento irregular, não tem responsabilidade sobre os débitos.

Também em 24/02 será definido, pela 1ª Seção, se as empresas podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação (REsps 1894741/RS e 1895255/RS – Tema 1093). Uma das linhas de defesa adotada pelo contribuinte tem como base o artigo 17 da Lei 11.033/2004, que possibilita aos contribuintes a manutenção dos créditos de PIS e COFINS, ainda que as operações posteriores da cadeia de comercialização não aconteçam.

Além dos recursos supramencionados, haverá a decisão quanto ao Tema 1113, assim ementado: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI”.

Nosso escritório possui uma equipe especializada sobre os temas que estão na pauta de julgamento do STJ. Consulte-nos.

Outras Publicações