DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Destaques:

• Tema 1386 – Formada maioria para afetar, ao rito de repercussão geral, discussão acerca de critérios para exigência de depósito de percentual de incentivos fiscais do ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela legislação do Estado de Rio de Janeiro – Lei nº 8.645/19.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Destaques:

• Tema 1247 – Por unanimidade, o Tribunal autorizou, sob o rito de repetitivos, o creditamento de IPI na aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, ainda que integrem produtos cuja saída seja isenta, sujeita à alíquota zero ou imune.

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