20/10/2025
DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
ADI 7765 – Formada maioria para declarar a constitucionalidade da norma que impõe pena pecuniária sobre obrigação de apresentação de declaração eletrônica de benefícios usufruídos (DIRBi) a microempresas e empresas de pequeno porte.
Pauta:
22/10:
ADIs 5553 e 7755 – Retomará discussão sobre a inconstitucionalidade ou não de convenio CONFAZ que reduziu em 60% a base de cálculo de ICMS, além de benefícios equivalentes do IBS e da CBS, sobre agrotóxicos.
23/10:
ADO 55 – Voltará a apreciar se existe ofensa à Constituição na omissão do Congresso em instituir o imposto sobre grandes fortunas (IGF). O relator, ministro Marco Aurélio, votou a favor da procedência da Ação.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
Resp 2018676 – Primeira turma valida isenção de IPI na primeira aquisição de veículo automotor de profissional autônomo (taxista) prevista na Lei 8.989/95.
AREsp 2449390 – Primeira turma nega aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado na fase pré-operacional.