STF modula os efeitos da não incidência do IRPJ e CSLL sobre SELIC

02/05/2022

Frente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, nos autos do RE n° 1.062.198 (Tema 962), firmando a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, a PGFN se manifestou no processo, requerendo modulação de efeitos, abrangendo três níveis diferentes, conforme abaixo:

* PEDIDO PRINCIPAL – Tenha efeitos prospectivos, abarcando apenas os fatos geradores posteriores ao encerramento do julgamento 24/09/2021, sem qualquer ressalva;
* PRIMEIRO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – Apenas proteja as ações ajuizadas até 1º de setembro de 2021 (data da inclusão do processo em pauta), caso exista a ressalva dos processos judiciais; ou
* SEGUNDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – Apenas proteja as ações ajuizadas até 17 de setembro de 2021 (data do início do julgamento), caso exista a ressalva dos processos judiciais.

Em sessão virtual finalizada no dia 29/04/22, e mediante a condução do ministro Dias Toffoli, o STF formou maioria para modular o tema e acolheu, no que diz respeito às ações ajuizadas, o Segundo Pedido Subsidiário, ou seja, garantindo a restituição apenas aos contribuintes que ajuizaram suas ações até 17 de setembro de 2021 (data de início da sessão de julgamento do Tema 962).

Além disso, o STF fixou que os contribuintes poderão deixar de computar a taxa Selic, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, exclusivamente nos indébitos tributários cujos fatos geradores sejam posteriores a 30 de setembro de 2021 (data de finalização da sessão de julgamento do Tema 962).

Infelizmente, o atendimento pelo STF a pedidos cada vez mais exóticos de modulação da PGFN demonstra um viés altamente consequência lista da Suprema Corte, o que prejudica a segurança jurídica e o devido processo legal, princípios que deveriam garantir o direito à restituição daquilo que foi indevidamente recolhido aos cofres públicos pelos contribuintes.

Todavia, quanto a esse especifico tema, merece atenção o fato de a PGFN, quando da formulação dos pedidos, não ter se atido a todo o contexto jurídico quando o assunto é o momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de repetição de indébitos e aproveitamento dos créditos.

Sob esse contexto, cabe destacar a posição da Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta n° 183/2021, órgão que recentemente esclareceu que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre nas seguintes hipóteses: (i) no trânsito em julgado, para as ações judiciais cujas sentenças definem o exato valor a ser restituído; e (ii) nas sentenças que concedem o direito à compensação, mas não quantificam o exato valor a restituir, quando da apresentação da primeira PER/DCOMP.

Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região defende que a incidência do IRPJ e da CSLL somente deveria ocorrer: (i) com o pagamento do precatório, para as ações com quantificação de crédito; e (ii) quando da homologação do crédito pela RFB, que pode ocorrer após 5 anos da apresentação da primeira PER/DCOMP, em relação a ações sem quantificação.

Com base nessa pluralidade de entendimentos, recomendamos aos nossos clientes o ingresso de ações judiciais para obter a declaração de que o fato gerador do IRPJ e da CSLL, nos casos de pedido de repetição de indébito, não ocorre com o trânsito em julgado, mas com o pagamento do precatório ou com a homologação das compensações (conforme defendido pelo próprio TRF3).

Em assim sendo, a modulação de efeitos, nos termos fixados pelo STF, deverá ser aplicada caso a caso, a depender do contexto de restituição trilhado processualmente por cada contribuinte.

Nosso escritório possui uma equipe especializada na matéria. Consulte-nos.

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