Detalhes: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Em cumprimento à decisão de 6 de outubro de 2020, da lavra do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, o processo RE 1.250.200 foi incluído como paradigma no presente tema.

Pedido de vista: Na última sessão virtual, iniciada em 09 de dezembro de 2022, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, houve pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

Voto: O voto do Relator (Lewandowski) foi para negar provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: “O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998″

Tese fixada: Em sessão de julgamento virtual finalizada em 25 de março, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 694 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras”.

Resultado: Por unanimidade, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, para manter a tese fixada, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

Julgamento: Iniciada a sessão no dia 26 de maio, o pleno já proferiu 7 votos para: (i) extinguir parcialmente o processo pela perda superveniente de objeto em relação ao art. 3º, inciso XXV, Lei Complementar 116/2003, na redação conferida pela Lei Complementar 157/2016 e em relação ao art. 6º, § 3º da Complementar 116/2003, na redação conferida pela Lei Complementar 157/2016; (ii) declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016 e do art. 14 da Lei Complementar 175 /2020; (iii) bem como, por arrastamento, dos artigos 2°, 3°, 6°, 9°, 10 e 13 da Lei Complementar 175/2020.

Voto Relator: Nos termos do Voto do Relator, Alexandre de Moraes, houve perda superveniente do pedido de inconstitucionalidade do art. 3º, inciso XXV da LC 116/03, na redação dada pela LC 157/16, pois a LC 175/2020 revogou a previsão do ISSQN ser devido no domicílio do tomador dos serviços do subitem 10.04 – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), restabelecendo, portanto, a sistemática de tributação no local do estabelecimento do prestador.

Também afirmou que houve perda superveniente de objeto em relação ao pedido de inconstitucionalidade do §3º do art. 6º da LC 116/2003, por ter sido revogado pela LC 175/20.

Ainda, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 157/16 e do art. 14 da LC 175/20, que tratam da alteração do local onde se considera prestado o serviço e local em que o ISS será devido. Isto pois as alterações, ao definirem os conceitos de tomador de serviços, nos casos em que especifica, deixaram lacunas que impossibilitam a precisão do local de incidência do imposto. Por arrastamento, em razão dessas lacunas, são inconstitucionais os dispositivos que regulam as obrigações acessórias por meio do sistema eletrônico de padrão unificado em todo território nacional (artigos 2°, 3°, 6°, 9°, 10 e 13 da Lei Complementar 175/2020).